- Institui o Programa de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
- A Unidadede Gestão Documental tem por objetivo o planejamento , elaboração e acompanhamento das normas e procedimentos de gestão docmental do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
- Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos.
- • Estabelece o procedimento para eliminação de processos físicos que foram digitalizados e migrados para o Processo Judicial Digital, no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás. Fica instituído o projeto RenovArq que engloba as iniciativas da Unidade de Gestão Documental com o objetivo de reorganizar e revitalizar todos os arquivos do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
- Regulamenta, no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os procedimentos para a classificação do sigilo das informações previstas na Lei nº 12.527/2011.
- Institui Subcomissões de Avaliação Documental neste Tribunal, com a finalidade de realizar os procedimentos necessários ao descarte de processos judiciais. São compostas pelo Diretor do Foro da Comarca, o juiz responsável pela unidade judiciária, o servidor responsável pela escrivania e o gestor do arquivo da Comarca, sem acréscimo pecuniário pelo trabalho. As subcomissões realizar a seleção e análise de processos findos, com a finalidade de descarte ou, recolhimento para guarda permanente.
- Estabeleceu a Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais deste Tribunal de Justiça, além de definir normas para eliminação dos autos. Estabeleceu a data de 1º de janeiro de 1991 como corte cronológico, ou seja, todos os processos baixados até esta data será de guarda permanente, não podendo ser eliminados.
- Estabeleceu Programa de Gestão de Documentos da Administração do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com objetivo assegurar a gestão integral, proteção, destinação dos documentos produzidos e recebidos no exercício de atribuições administrativas deste Tribunal, bem como o acesso a estes e preservação da memória institucional do Tribunal.
