O Comitê de Gestão das Custas Judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás ganhou nova composição (Decreto Judiciário nº 866/2024).

Foi entregue nesta terça-feira (27) a reforma e ampliação da Unidade Prisional Regional de Cidade Ocidental. A reforma foi possível graças aos recursos oriundos de penas pecuniárias da conta judicial da comarca de Cidade Ocidental, após divulgação de edital de chamamento de projetos nos termos do Provimento nº 11 da Corregedoria Geral de Justiça do TJGO com as alterações promovidas pelo Provimento nº 21 de 2020.

 

 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) recebeu na manhã desta terça-feira (27) a visita do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador José Rotondano, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, e do coordenador do DMF, juiz Luís Lanfredi. O encontro foi realizado no gabinete do presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e teve como pauta a discussão do relatório da inspeção realizada em 2023 nos estabelecimentos prisionais do estado, refletindo o engajamento do Judiciário goiano no aprimoramento do sistema carcerário em parceria saudável com os órgãos do Poder Executivo e do sistema de justiça.

O juiz J.Leal de Sousa, titular da 5ª Vara Cível e Arbitragem da comarca de Goiânia, regulamentou, por meio da Portaria 1/2024, o Gabinete Virtual nesta unidade judiciária, em atendimento ao Decreto Judiciário nº 1.591/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Esta ferramenta, conforme o ato, traz imensas vantagens para os usuários internos e externos do Poder Judiciário goiano e para a racionalização do serviço judiciário (e administrativo), bem como para cumprimento da garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

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