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Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga representa TJGO na entrega da ampliação e reforma do Hospital Araújo Jorge; Judiciário goiano tem contribuído com doações àquela unidade de saúde
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Em decisão monocrática, o desembargador Walter Carlos Lemes (foto), determinou que o município de Palminópolis terá de promover o funcionamento integral do Hospital Municipal João Vitorino e a aquisição de equipamentos no prazo de 180 dias. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) após auditoria realizada pelo Conselho Regional de Medicina de Goiás (CRM-GO) e pela Secretaria Estadual da Saúde em 2012. O Hospital está, desde 2011, em reforma e, por isso, funciona parcialmente.
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O prefeito de Santo Antônio do Descoberto, Itamar Lemes do Prado, será indenizado pelo ex-Secretário Municipal de Meio Ambiente, Fernando Arivelton de Souza Gomes, conhecido como Fernando Lobão, em R$ 10 mil por danos morais. Consta dos autos que o ex-secretário difamou e injuriou o prefeito em postagens no Facebook, chamando-o de caloteiro, malandro, ditador e corrupto.
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A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional da Justiça, visitará, nesta quinta-feira (1º), às 11 horas, o Mutirão de Negociação Fiscal no Parque de Exposições Agropecuárias Dr. Pedro Ludovico Teixeira, na Nova Vila. A magistrada encampa luta nacional para reduzir acervo de processos sobre ações fiscais e, com isso, oferecer maior celeridade e incrementar a receita do poder público. O evento é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) com a Prefeitura de Goiânia e deve atender mais de 30 mil pessoas até seu último dia, no domingo (4), que vão aproveitar a ocasião para quitar débitos municipais.
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Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto) condenou um morador de um prédio de Goiânia a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, o ex-síndico em decorrência de uma falsa acusação de desvio de dinheiro. Apesar de haver acordo anterior entre as partes na esfera penal a respeito do crime de calúnia, o magistrado frisou que a reparação cível segue de forma independente.
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