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O juiz Everton Pereira Santos julgou procedente o pedido para conceder o benefício assistencial - Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) – a Nair Ferraz Demuro, mesmo seu marido recebendo renda superior a um quarto do salário-mínimo. A sentença foi proferida durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de São Simão.
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Não haverá expediente forense no fórum de Santa Terezinha de Goiás nesta quinta-feira (1), em razão de feriado em comemoração à padroeira Santa Terezinha do Menino Jesus, estabelecido pelo Decreto 16/1980.
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Os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiram, por unanimidade, seguir voto da relatora, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, para reformar sentença do juízo de Senador Canedo, declarando nula a doação efetivada pela Lei n° 1.041/04, por vício relativo à finalidade e legalidade, devendo a área retornar ao patrimônio do Município de Senador Canedo.
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O juiz Jesseir Coelho Alcântara (foto), da 1ª Vara Criminal de Goiânia, determinou nesta terça-feira (29) o arquivamento de 54 inquéritos policiais que apuravam homicídios consumados e tentados, bem como outras situações, praticados do ano de 2002 até 2015. A Polícia Civil instaurou as peças investigativas e, no transcorrer do tempo, encaminhou os autos ao Poder Judiciário.
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