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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, empossou, nesta quarta-feira (13), o desembargador Fernando de Mello Xavier no cargo de supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Goiás (GMF-GO). Ele substitui o desembargador Anderson Máximo de Holanda.
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O desembargador Fernando de Mello Xavier (foto abaixo), supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Goiás (GMF-GO), participou, após assumir o cargo, nesta quarta-feira (13), de uma reunião com juízes membros do GMF, representantes do Ministério Público do Estado de Goiás e da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás (DGAP).
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O Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância realizará, nesta quinta-feira (14), o evento Pacto Goiano pela Primeira Infância: Eu me Comprometo!, no auditório do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO), das 9 horas às 18 horas. O objetivo do Comitê, do qual o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás faz parte, é sensibilizar prefeitas e prefeitos dos 246 municípios goianos a aderirem ao pacto.
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O juiz André Rodrigues Nacagami, responsável pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, condenou o Estado de Goiás à correção dos Editais n.º 002/2022 e 03/2022, publicados pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), a fim de que conste expressamente a reserva de vagas e a possibilidade de inscrição e concorrência de pessoas com deficiência, mediante adaptação das provas, no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária de mil reais, limitada a quantia de cem mil reais.
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