A empresa Uber do Brasil Tecnologias LTDA tem o direito de credenciar motoristas e rescindir, unilateralmente, o contrato, independente de justificativa. O entendimento é do titular do 1ª Juizado Especial de Aparecida de Goiânia, Gabriel Consigliero Lessa, que julgou improcedente ação de um motorista, réu em ação penal, que buscava indenização após ser desligado do aplicativo de transportes.

Dando sequência às providências visando acelerar a prestação jurisdicional, a presidência do TJGO determinou a realização de concurso público para o provimento de cargos vagos de analista judiciário no 1º grau de jurisdição. Os cargos vagos decorreram de exonerações e de aposentadorias nos últimos tempos.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) comunica a abertura do Edital nº 10/2021 para acesso ao cargo de desembargador do TJGO, pelo critério de merecimento. O ato foi assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em cumprimento ao disposto nos artigos 83 e 87 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A vaga foi aberta com a aposentadoria voluntária do desembargador Orloff Neves Rocha, na última sexta-feira (30).

Julgar uma quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no biênio; reduzir em 50% o acervo de processos de execução fiscal distribuído até 2020; digitalizar todos os processos físicos em tramitação e a reduzir quatro pontos percentuais na taxa de congestionamento líquido estão entre as sete metas do Plano de Gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para o biênio 2021-2023.

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