O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou o encaminhamento de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, que propõe uma série de alterações na organização judiciária estadual, sem aumento de despesas. Entre as principais mudanças, destacam-se a subdivisão da atual Vice-Presidência em Primeira e Segunda Vice-Presidência, bem como a instalação da Corregedoria do Foro Extrajudicial, por meio da transferência de parte da estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça. O projeto também contempla o desmembramento da atual Seção Criminal em duas unidades, 1ª e 2ª Seção Criminais, além da previsão dos Pontos de Inclusão Digital como unidades judiciárias e a reestruturação da Escola Judicial (EJUG), entre outros aprimoramentos.  

O texto será encaminhado para análise da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Na oportunidade, o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, vai apresentar ao presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto, o projeto de lei e as vantagens dessa modernização para o atendimento que o Poder Judiciário oferece à sociedade. Caso seja aprovada na Alego, a nova lei seguirá para apreciação do governador Ronaldo Caiado.

Nova estrutura administrativa para maior eficiência

A criação da nova estrutura administrativa visa fortalecer a gestão do Tribunal de Justiça, ao promover a desconcentração administrativa, aprimorando a distribuição de competências e responsabilidades, o que contribuirá para a maior eficiência, agilidade e qualidade dos serviços prestados à população goiana. O desmembramento da Seção Criminal, por sua vez, busca aumentar a capacidade de julgamento do Tribunal, agilizando o andamento dos processos criminais em segundo grau.

O presidente do TJGO, desembargador Carlos França, enfatizou a importância da aprovação do projeto de lei pelo Órgão Especial. "O TJGO cresceu, se encontrando em outro patamar, mas com estrutura administrativa reduzida, se comparada com a de outros tribunais de justiça estaduais do mesmo porte. Acreditamos que a modernização proposta representará um avanço significativo ao nosso Tribunal de Justiça, ao promover a desconcentração das atividades administrativas e jurisdicionais, tornando a Justiça goiana, que já é duplamente Diamante, ainda mais célere, eficiente, inclusiva e acessível a todos os cidadãos do nosso Estado", afirmou o desembargador, em referência ao prêmio da qualidade do Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com o projeto de lei, o Primeiro Vice-Presidente, além de coordenar os trabalhos da unidade Assessoria Técnica para Assuntos Constitucionais e realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, será também responsável por presidir o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Ainda substituirá o Presidente do Tribunal em suas ausências, bem como integrará o Órgão Especial e o Conselho Superior da Magistratura.

Já o Segundo Vice-Presidente atuará na coordenação do Sistema de Juizados Especiais; presidirá a Comissão Permanente de Segurança do TJGO, além de exercer outras atribuições administrativas a serem delegadas pela Presidência do Tribunal, previstas em lei ou no Regimento Interno. Também integrará o Conselho Superior da Magistratura e será o substituto do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal nas suas ausências, podendo ainda substituir o Presidente do Tribunal, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impossibilitado.

Corregedoria do Foro Extrajudicial: mais controle e fiscalização

A criação da Corregedoria do Foro Extrajudicial visa fortalecer a fiscalização dos serviços extrajudiciais, como cartórios e tabelionatos, garantindo maior agilidade no acompanhamento e controle da regularidade dos atos, o que contribuirá para o aprimoramento dos serviços prestados ao cidadão.

O Corregedor do Foro Extrajudicial será responsável pela fiscalização disciplinar, controle e orientação dos serviços extrajudiciais, inclusive a realização de inspeções e correições, bem como instaurar, processar e julgar processo administrativo disciplinar em desfavor de notário e registrador de todas as comarcas do Estado, remetendo ao Conselho Superior da Magistratura, para julgamento, o processo administrativo disciplinar instaurado em face de notário e registrador se, após a instrução probatória, entender ser o caso de aplicação da penalidade de perda de delegação. Também lhe compete substituir o Corregedor-Geral da Justiça nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais.

Modernização da Escola Judicial e foco em inteligência artificial

O projeto também inclui a reformulação da Escola Judicial (EJUG), buscando aprimorar a formação de magistrados, servidores e colaboradores. A atualização da legislação que regulamenta o funcionamento da EJUG tem o objetivo de propiciar melhores condições para o planejamento, a elaboração e execução das ações educativas promovidas pelo Poder Judiciário. A necessidade de aprimoramento da legislação também decorre da aprovação da Resolução do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás nº 6/2022, que credenciou a EJUG como Escola de Governo, incluindo-a no sistema estadual de ensino.

Demonstrando o compromisso do TJGO com a inovação e a utilização de novas tecnologias para otimizar a prestação jurisdicional, o projeto de lei prevê ainda a criação da primeira unidade administrativa do Poder Judiciário com atribuição principal de atuar na área de inteligência artificial. Para que não haja aumento de despesas, a nova unidade será criada por meio da transformação da atual Diretoria de Estatística e Ciência de Dados, prevista na Lei nº 22.481, de 20 de dezembro de 2023, que agora será a Diretoria de Inteligência Artificial, Ciência de Dados e Estatística.

Pontos de Inclusão Digital (PIDs)

Os Pontos de Inclusão Digital (PIDs) são espaços físicos equipados com computadores e internet, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça e a serviços públicos digitais para a população, especialmente em localidades mais distantes e com menor infraestrutura tecnológica.

Nesses espaços, os cidadãos podem acessar os portais e balcões virtuais dos tribunais, participar de atos processuais, como depoimentos de partes, de testemunhas e de outros colaboradores da justiça, por sistema de videoconferência. Além disso, os PIDs também podem oferecer acesso a serviços de utilidade pública, como emissão de documentos, informações sobre programas sociais e cursos on-line.

O projeto visa ampliar a inclusão digital e garantir o acesso à justiça para todos, independentemente de sua localização ou condição socioeconômica, nos termos da Resolução nº 508/2023, do Conselho Nacional de Justiça.

Impacto positivo para a população goiana

As alterações propostas visam modernizar e aprimorar a estrutura e a organização do sistema de justiça goiano, impactando positivamente a eficiência, a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional. O projeto de lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção das mudanças relacionadas à Primeira e Segunda Vice-Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria do Foro Extrajudicial, que produzirão efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.

É importante destacar que o projeto de lei prevê que as alterações não implicarão aumento de despesa à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça.