Com objetivo de reavaliar a situação jurídica e psicossocial de adolescentes, ou jovens adultos, em cumprimento de medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, foi promovida, na última quarta-feira (20), a primeira Audiência Concentrada na área infracional do Estado de Goiás. A realização foi da titular do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Luziânia, juíza Célia Regina Lara, em cumprimento à Recomendação nº 98/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A iniciativa atende ao determinado no art. 121, caput e § 2º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e às regras estabelecidas na Lei nº 12.594/12, (Sinase). Na ocasião, é possível avaliar a manutenção ou extinção da medida socioeducativa durante a própria oitiva. A disseminação dessa metodologia e seu aprimoramento também é uma das ações do "Programa Fazendo Justiça", parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Durante a audiência, os socioeducandos foram ouvidos, garantindo, assim, a participação e escuta dos jovens no processo de reavaliação das medidas impostas em sentença. Foram proferidas, em audiência, decisões em todos os processos, após manifestação da equipe técnica, órgão do Ministério Público e Defesa.
Para a magistrada Célia Regina Lara, as audiências concentradas na área infracional se mostram como uma importante ferramenta de aprimoramento do sistema socioeducativo no Estado de Goiás, na medida em que colocam o socioeducando como protagonista do seu próprio processo de socioeducação. Além disso, a magistrada frisou que a medida permite uma “construção coletiva com os participantes da rede de proteção infantojuvenil de decisões que visem às melhores intervenções a serem feitas em cada caso, de forma que se alcance sucesso, tanto no cumprimento do caráter sociopedagógico da medida, quanto no retorno, de forma segura, do socioeducando para sua família, evitando, também, a reiteração da conduta infracional a partir da reflexão do seu papel na sociedade”.
A titular do Juizado da Infância e Juventude frisou que a “audiência concentrada foi um sucesso de organização, tanto por parte da equipe da unidade judicial, quanto por parte da coordenação e Servidores do CASE/Luziânia, que estarão prontos para a realização da próxima audiência em outubro”.
Participaram representantes do Ministério Público do Estado de Goiás, da classe advocatícia, do Governo Estadual, na figura da superintendente do Sistema Socioeducativo, Kérima Ferreira Sobrinho, bem como integrantes do CNJ e da equipe técnica (psicólogos e assistentes Sociais), agentes socioeducadores (chefes de plantão) da Unidade, representante do Conselho Tutelar; a Coordenadoria do CREAS Medidas Socioeducativas em meio aberto de Luziânia, além dos pais e representantes legais dos socioeducandos. (Centro de Comunicação Social do TJGO)
