O atendimento aos adolescentes em confronto com a lei ganha um novo marco no Estado de Goiás, com a instituição da Central de Vagas do Sistema Estadual Socioeducativo. A Portaria Conjunta que possibilita a criação da medida foi assinada em solenidade na tarde desta quinta-feira (07), entre representantes do Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública.
Realizado no salão nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o evento reuniu integrantes de todos os setores responsáveis pela confecção do documento. No momento da assinatura, o chefe do Poder Judiciário Estadual, desembargador Carlos França, destacou, justamente, “o compromisso e união entre os representantes da sociedade, o que possibilitou um avanço no tratamento da criança e do adolescente”. O presidente ainda frisou que se sente responsável, como cidadão, como magistrado e como gestor, na obrigação de devolver adolescentes institucionalizados melhores à sociedade, nas ocasiões nas quais a família ou o Estado falharam”.
Clareza e Isonomia
A Central de Vagas será responsável por receber e processar as solicitações formuladas e encaminhadas pelo Poder Judiciário, cabendo a indicação de disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão na lista de espera até a liberação de vaga. Caso o adolescente for alocado em unidade de atendimento que não seja a estabelecida em sistema de regionalização, por ausência de vaga, a Central de Vagas deverá, no prazo de dez dias, disponibilizar vaga adequada na regional de domicílio do adolescente.
Para o juiz auxiliar da Presidência Reinaldo Dutra, “o novo sistema vai garantir clareza, isonomia e segurança jurídica para a destinação de vagas aos adolescentes apreendidos”. O coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerário (GMF) da Infância e Juventude, juiz Carlos José Limongi Sterse, afirmou que a Central de Vagas “é uma evolução, na busca de respeitar o ser humano em sua integralidade, com objetivo de transformar vidas”.
O defensor-público geral do Estado, Domilson Rabelo da Silva Júnior, também discursou sobre a importância do diálogo conjunto, integrando todos os atores do sistema de Justiça. “O resultado hoje demonstra que acreditamos na transformação e na construção de uma sociedade mais fraterna, justa e igualitária”. Representando o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o procurador-geral de Justiça Aylton Flávio Vecchi se pronunciou sobre “a importância de um trabalho sinérgico e esforços coletivos para vencer os problemas que o Brasil enfrenta”.
A implantação e execução da Central de Vagas será de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, por meio da Superintendência do Sistema Socioeducativo. À frente da pasta, o secretário Wellington Matos de Lima apresentou um vídeo explicativo com as instalações novas dos centros que recebem os adolescentes e enfatizou que “a demanda exige grande esforço contínuo para promover mudanças”.
Princípios e Objetivos
De acordo com a Portaria Conjunta, a Central de Vagas possui como princípios a dignidade da pessoa humana; brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa; prioridade absoluta à criança e ao adolescente; convivência familiar e comunitária e temporalidade da medida socioeducativa.
Além de padronizar a análise dos pedidos de vagas e de transferências nas unidades socioeducativas do Estado, a Central de Vagas tem, também, o objetivo de impedir a superlotação das unidades, além de promover o fortalecimento da socioeducação.
O órgão vai trabalhar para que nenhum adolescente ingresse ou permaneça em unidade de atendimento socioeducativo sem ordem escrita da autoridade judiciária competente e assegurará ao socioeducando o cumprimento da medida de internação na mesma localidade, ou na mais próxima, do domicílio de seus pais ou responsáveis.
A Central de Vagas analisará as solicitações de vagas considerando a ordem cronológica de recebimento e atualizará a lista de espera dos adolescentes, não ultrapassando o percentual de 100% da taxa de ocupação nas unidades socioeducativas.
Solenidade
Participaram também da solenidade o corregedor-geral de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Nicomedes Borges; o desembargador Anderson Máximo de Holanda, o juiz auxiliar da presidência Aldo Sabino; a juíza Laura Ribeiro de Oliveira, titular da comarca de Itaberaí; a juíza Julyane Neves, titular da comarca de São Luís de Montes Belos; a diretora de planejamento e inovação do TJGO, Mislene Medrado de Oliveira Borges; a secretária-geral da presidência Dahyenne Mara Martins; a secretária-geral da CGJGO, Elenita Neves; a secretária executiva da coordenadoria da Infância e Juventude do TJGO, Carla de Paiva Rodrigues; o assessor jurídico da CGJGO, Lister Albernaz, a promotora de justiça Cristiane Marques de Souza; as defensoras públicas Mayara Batista Braga e Bruna do Nascimento Xavier; a coordenadora da Central de Vagas Bruna de Oliveira Miranda; a conselheira Fernanda de Siqueira, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; e os voluntários do Centro de Atendimento Socioeducativo Paulo Henrique de Jesus e Guilherme do Amaral Pereira. (Texto: Lilian Cury / Fotos: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO)
