Impulsionar avanços na proteção dos direitos humanos e alinhar estrategicamente o Poder Judiciário goiano aos indicadores dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030. São esses os principais propósitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) com a instituição da Política de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A matéria foi aprovada pelo Órgão Especial, na sessão ordinária do dia 11 de novembro, e será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
“Essa resolução é um marco para o Judiciário goiano. Representa nossa preocupação e defesa de questões globais com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e, muito mais, nosso compromisso em estabelecer um diálogo interinstitucional constante com as entidades públicas e privadas para garantir e promover os direitos fundamentais do cidadão”, reflete o presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes.
O ato normativo cria a Comissão Especial dos Direitos Humanos, que terá o papel de coordenar a política e assessorar a Presidência na formulação das diretrizes, projetos, programas e ações estratégicas para a “efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça, prevenção de conflitos jurídicos e sociais contra as populações em situação de vulnerabilidade jurídica e social; promover a igualdade; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, identidade de gênero, orientação sexual, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; e preservar as liberdades jurídicas e fundamentais do cidadão”.
A Comissão Especial dos Direitos Humanos será composta por magistrados e servidores, representantes do Ministério Público do Estado de Goiás, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Defensoria Pública do Estado de Goiás, Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e Sindicato de Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Para trabalhar todos os aspectos que englobam os direitos humanos, o TJGO propôs um subsistema com seis comitês e comissões, sendo que outros podem vir a integrar a Política. São eles: Comitê de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário; Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero; Comitê de Igualdade Racial; Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão; Comitê de Acesso à Justiça e Comitê de Ética. As finalidades de cada grupo de trabalho multidisciplinar, constituído por até quatro magistrados e até dez servidores, estão especificadas na resolução.
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A resolução ainda estabelece que as comissões e comitês deverão dar publicidade aos trabalhos executados, com a realização de eventos anuais, tais como audiência pública, seminários ou workshops, preferencialmente no mês de referência da temática. Portanto, ficando assim: Comitê de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário no mês de março; Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero em junho; Comitê de Igualdade Racial: novembro; Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão em setembro; Comitê de Acesso à Justiça: agosto e Comitê de Ética no mês de abril.
Ainda, o Laboratório de Inovação e Inteligência do TJGO e a Escola Judicial de Goiás (Ejug) poderão atuar nos comitês e comissões para promover a implementação da Agenda 2030 e das garantias relacionadas às temáticas. De acordo com o previsto na resolução, o TJGO terá até 60 dias para criar ou alterar as comissões ou comitês, o que será feito via decreto judiciário. (Texto: Daniela Becker / Foto: banco de imagens - Centro de Comunicação Social do TJGO).
