Foi divulgada a programação das comarcas do interior para a 10ª Semana Nacional da Justiça Pela Paz em Casa. Durante o evento mais de 2 mil processos relacionados à Lei Maria da Penha serão priorizados em todo o Estado. A Semana prevê uma força-tarefa para julgamento desses processos e realização de júris, além disso, serão oferecidas palestras que abordam temas envolvendo a violência contra as mulheres e o empoderamento feminino.
O Município de Luziânia foi condenado a pagar, a título de indenização por danos morais coletivos, R$ 40 mil ao Fundo Estadual do Meio Ambiente -FEMA, e promover a recomposição ambiental de um área degrada, utilizada indevidamente para extração de cascalho. A decisão é do juiz Henrique Santos Magalhães Neubauer, da 2ª Vara (Cível, da Fazendas Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental) da comarca de Luziânia, e tomada em ação civil pública em defesa do meio ambiente, proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
Com 10 anos de idade, Higor Daniel Valadares Barbosa conseguiu na Justiça benefício assistencial durante do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, que está sendo realizada esta semana em Minaçu. A criança tem fissura labial e fenda palatina, conhecidas popularmente como lábio leporino e goela de lobo, malformações congênitas, de apresentação variável, que ocorrem durante o desenvolvimento do embrião.
A GMAC Administradora de Consórcios LTDA deverá fornecer carta de crédito a Júlio César Gondim Melo. A determinação é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente. O caso chegou ao Judiciário em razão de a empresa ter se recusado a disponibilizar o benefício. A alegação é que o contemplado estaria com restrições cadastrais. Além de disponibilizar a carta de crédito, a empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais.
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