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tj2O juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deferiu pedido de tutela ajuizado pela Superintendência Estadual de Proteção aos Diretos do Consumidor (Procon-Goiás), determinando que os hospitais se abstenham de efetuar cobrança pela utilização de televisão, ar-condicionado e frigobar, quando os contratos firmados com a administradora do plano de saúde contemplarem tais itens, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. A cobrança pode existir, segundo o magistrado, apenas nos casos em que os acessórios não constarem do plano contrato.

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, participou nesta quarta-feira (15) da retomada das sessões plenárias na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A sessão solene foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado José Vitti, no Plenário Getulino Artiaga.

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O desembargador Francisco Vildon J. Valente determinou, em liminar, que as famílias que se encontram no assentamento do Setor Virgínia Park II, em Aparecida de Goiânia, não sejam retiradas do local. A decisão tem efeito parcialmente suspensivo à ação de reintegração de posse, ajuizada pelo proprietário do lote. Em vista da urgência, o magistrado pediu, também, para que seja expedido ofício para cientificar o Comando da Polícia Militar sobre a decisão.

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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decretou a indisponibilidade de bens, no limite de R$ 100 mil, de Jovita Ribeiro da Silva, ex-prefeita de São Domingos, acusada de improbidade administrativa. O relatório do voto, acatado à unanimidade, foi do desembargador Fausto Moreira Diniz, que ponderou a necessidade da medida liminar para garantir a reparação dos prejuízos aos cofres públicos.

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