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Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga representa TJGO na entrega da ampliação e reforma do Hospital Araújo Jorge; Judiciário goiano tem contribuído com doações àquela unidade de saúde
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A presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal do Estado de Goiás, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, recebeu, na manhã desta sexta-feira (14), em seu gabinete, a promotra de Justiça Patricia Otoni Pereira, também coordenadora do CAO – Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Núcleo de Gêneros do Ministério Público do Estado de Goiás
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Em 13 de julho de 1990, 27 anos atrás, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069, substituindo o Código de Menores, de 1927, assegurando direitos e garantias a todas crianças e adolescentes brasileiros. O código anterior somente atendia jovens que se encontravam em situações irregulares, como, por exemplo, em casos de abandonos ou quando infringiam a lei. O ECA, então, alterou as normativas inseridas no Código de Menores, para assegurar a toda criança e adolescente direitos e garantias, ainda que eles não estivessem em situação de vulnerabilidade.
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a conceder, no prazo de 90 dias, o auxílio-doença a Gilson Carlos da Silva Caetano Fernandes, portador de instabilidade articular no joelho direito decorrente de acidente de trabalho. O trabalhador rural teve a continuidade da assistência indeferida pelo INSS. Em caso de descumprimento, o órgão terá de pagar multa no valor de R$ 3 mil. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente.
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A comarca de Mossâmedes está sem telefone nesta quinta-feira (13). Não há previsão de horário para o problema ser resolvido.
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