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Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga representa TJGO na entrega da ampliação e reforma do Hospital Araújo Jorge; Judiciário goiano tem contribuído com doações àquela unidade de saúde
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A juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu parcialmente tutela de urgência determinando que o Estado de Goiás implemente a totalidade das tornozeleiras eletrônicas previstas no contrato nº 002/2014, conclua o pregão eletrônico SRP nº 014/2017 e contrate empresa fornecedora de equipamentos de monitoramento, no máximo em 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
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O 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (DPVAT) alterou, nesta quarta-feira (9), o local das audiências que seriam realizadas, do 14 ao dia 18 deste mês, na Rua 19, n° 68, no Setor Oeste. Elas vão acontecer, nos mesmos dias e horários, mas no Fórum Heitor Moraes Fleury, na rua 10, n° 165, sala de audiência 161, térreo, no setor Oeste, em Goiânia.
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O diretor do Centro de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ricardo Paes Sandre, está participando do VII Congresso Jurídico de Saúde Suplementar, que teve início nesta quinta-feira (10) e termina amanhã (11). O evento está sendo realizado no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília (DF)l, e tem por objetivo debater temas que envolvam a judicialização da saúde e a segurança jurídica.
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Ao contrário do que proclama a expressão popular “achado não é roubado”, o Código Penal entende como crime apropriar-se de bem perdido. Segundo o artigo 169 do diploma legal, cabe, a quem achar um objeto, devolver ao dono legítimo ou a autoridades competentes. Dessa forma, a justiça recebeu denúncia de um funcionário de cinema que, ao encontrar um celular perdido nas poltronas da sala de exibição, não comunicou à gerência da empresa e levou o aparelho para casa. Dias depois, o réu vendeu o telefone ao tio que, mesmo sabendo da origem ilícita, aceitou comprar, por valor inferior ao mercado. O comprador foi, por sua vez, acusado de receptação.
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