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O juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Rio Verde, reconheceu, nesta sexta-feira (29), a competência da unidade judiciária para o processamento de ação penal envolvendo a prática de crime entre companheiras do sexo feminino, no âmbito das relações domésticas, com a presença de indícios de submissão de uma em relação à outra.
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O Fórum da comarca de Senador Canedo estará fechado na segunda (2) e na terça-feira (3), em virtude da mudança de todo mobiliário, equipamentos de informática e acervo processual para o novo prédio, localizado ao lado do antigo fórum, na Rua 10, esquina com a Rua 11-A, área 5, Conjunto Uirapuru. Após a transferência, as varas judiciais voltarão a funcionar normalmente.
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A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) receberão Maria Berenice Dias, primeira mulher a ingressar na magistratura do Rio Grande do Sul e a primeira desembargadora no Estado. Ela, que profere palestras em todo o território nacional e também no exterior, irá tratar de assuntos relacionados ao Direito das Famílias na visita a Goiânia.
No evento, que ocorrerá no dia 4 de outubro às 14 horas, será abordada também a temática das defensorias nas varas de família para o Curso de Preparação, Adaptação e Formação dos Membros Ingressantes na Carreira de Defensor Público.
O evento será gratuito e aberto a magistrados, promotores, membros do IBDFAM e advogados militantes na área de família, bem como aos servidores do TJGO. As inscrições podem ser feitas no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o próximo dia 3. Fonte: Esmeg/Asmego
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A lei brasileira permite que pessoas condenadas por crimes considerados de médio e baixo potencial ofensivo possam, ao contrário de ir para prisão, cumprir pena restritiva de direitos, que englobam, entre outras, a prestação de serviços à comunidade. A pena restritiva de direitos foi inserida no Código Penal em 1984, através da Lei 7.209/84, mas foi a edição da Lei 9.714 de 1998, conhecida como Lei das Penas Alternativas, que possibilitou a ampliação dela. Atualmente, em Goiânia, o Setor Interdisciplinar Penal (SIP) da Vara de Execução de Pena e Medidas Alternativas (Vepema) monitora 1.435 reeducandos que prestam serviços em 400 instituições governamentais e não governamentais conveniadas com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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