A lei brasileira permite que pessoas condenadas por crimes considerados de médio e baixo potencial ofensivo possam, ao contrário de ir para prisão, cumprir pena restritiva de direitos, que englobam, entre outras, a prestação de serviços à comunidade. A pena restritiva de direitos foi inserida no Código Penal em 1984, através da Lei 7.209/84, mas foi a edição da Lei 9.714 de 1998, conhecida como Lei das Penas Alternativas, que possibilitou a ampliação dela. Atualmente, em Goiânia, o Setor Interdisciplinar Penal (SIP) da Vara de Execução de Pena e Medidas Alternativas (Vepema) monitora 1.435 reeducandos que prestam serviços em 400 instituições governamentais e não governamentais conveniadas com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Além da prestação de serviços à comunidade, os réus podem ser condenados a cumprir Pena de Prestação Pecuniária (PEC), interdição temporária de direitos - suspensão de habilitação para dirigir, proibição de frequentar determinados lugares, etc - e limitação de fim de semana. Esta última consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por quantidade de horas definidas pelo juízo, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado. 

No caso da PEC, o valor a ser pago pelo condenado pode variar de 1 a 360 salários mínimos. O repasse desses valores, para as instituições conveniadas, foi regulamentado em 2014, pelo Conselho Nacional de Justiça, e pelo TJGO, através do Provimento 11/2017. A gestora dos recursos provenientes da PEC, em Goiânia, é a juíza Telma Aparecida Alves. Para recebê-los, a instituição precisa elaborar um projeto que seja viável e que tenha função social.

A assistente social do SIP, Kamilla Santos da Silva, responsável pelo monitoramento junto às instituições conveniadas com a Vepema, acredita que essas penas têm a capacidade de cumprir tanto o papel de punir quanto possuem caráter educativo e socializador. Ela explica ainda que, com esse trabalho, tem sido possível suprir a necessidade de recursos humanos em diversas entidades públicas.

Robótica e Jiu-jitsu

O Colégio Estadual Jardim América é uma das instituições parceiras da Vepema. A diretora Rosirene Dias Rosa diz que o colégio sempre recebeu reeducandos para prestação de serviço. "É muito importante acolher essas pessoas. Primeiro porque a escola não tem condição de oferecer certas atividades, como por exemplo as aulas de jiu-jitsu, e agora recebemos um profissional que tem qualificação para isso. Nós unimos o útil ao agradável: a necessidade da escola e a necessidade do prestador, que precisa cumprir as horas de serviço comunitário".

O reeducando responsável pelas aulas de jiu-jitsu é o professor Gustavo Adolfo de Queiroz, de 43 anos (foto à direita), da equipe carioca Nova União. Ele é faixa preta na modalidade e praticante há 23 anos. "Na Justiça, me perguntaram em que eu poderia ajudar, e como tenho uma experiência muito grande com esporte e é uma coisa que faço porque gosto, eu achei que seria pertinente. A luta, por si só, tem salvado muitas vidas. Eu percebo que ela vem direcionando muitos atletas adolescentes, crianças e jovens, tirando-os das drogas, das bebedeiras, dessa vida que não leva ninguém a nada. Eu estou aqui para dar meu melhor", conta Gustavo, que está cumprindo pena de 3 anos de prestação de serviços comunitários no colégio.

Rosirene informa que a escola também está iniciando um projeto para aulas de robótica. O responsável pela sua elaboração é o reeducando Cirineu Carvalho Fernandes, de 38 anos (foto à esquerda). O engenheiro mecatrônico é servidor da Secretaria de Segurança Pública de Goiânia e está implantando a novidade com dispositivos eficientes e de baixo custo, construídos por ele próprio. "Vamos iniciar esse projeto para dar uma nova orientação aos alunos. É uma chance, também, de dar um pouco de perspectivas para as crianças. Devem ter alunos com talentos imensuráveis aqui, mas que nunca tiveram a oportunidade de entrar em contato com essa tecnologia", diz animado. "Hoje, aqui em Goiânia, eu vejo crianças na rua trabalhando, vendendo balinhas, e eu fico decepcionado. Vamos pegar isso aqui, levar para escolas da periferia, ensinar a molecada."

De acordo com Cirineu, a ideia é fazer o projeto criar raízes, ensinar os professores a serem multiplicadores e levar a proposta a outras regiões. "Eu gostaria de criar um projeto, também, para o meio rural. Para que os alunos de lá tenham, pelo menos, um conhecimento mínimo de robótica.

O colégio também possui planos para iniciar ainda uma classe de informática básica para alunos com necessidades especiais. A diretora explica que é uma preocupação da instituição inserir esses jovens no mercado de trabalho e, com a ajuda desta parceria com a Vepema, um profissional capacitado para dar essas aulas já foi designado para atuar na instituição de ensino.

Centro de Trabalho Comunitário

O Centro de Trabalho Comunitário (CTC), localizado no Setor Progresso, é outra instituição parceira da Vepema que recebeu recursos da PEC para projetos sociais. A coordenadora do local, a Irmã Raimunda Martins Pinheiro, diz que a horta do CTC foi um desses projetos. Contudo, ela informa que o dinheiro não foi suficiente para contratar a mão de obra. Por isso, horta foi toda construída com a ajuda de reeducandos que prestavam serviços ali. Hoje, muitos dos que escolhem cumprir suas horas de serviços comunitários no CTC trabalham cuidando das plantações.

Esse é o caso de Carlos Nunes Ferreira, de 27 anos. Ele já cumpriu 30 dias, dos 365 determinados pelo juiz, e escolheu trabalhar no CTC porque já tinha experiência nessa função. "Eu gosto de trabalhar aqui, gosto de plantas. Eu trabalhei durante 3 anos com hortas", conta. Com os produtos oriundos da horta, o CTC conseguiu criar uma farmácia de produtos naturais, além de alimentos que são consumidos pelos estudantes e funcionários do local.

O CTC conseguiu, também, através de recursos da PEC, comprar uma van, que é utilizada para a locomoção de idosos que frequentam o Centro e para levar os alunos a passeios e atividades externas. "Nós fizemos uma parceria com o Clube do Povo e toda sexta-feira nós levamos as crianças e os idosos. Os idosos vão para hidroginástica e as crianças aproveitam para brincar e se divertir", diz a Irmã Raimunda. (Texto: Gustavo Paiva / Fotos: Aline Caetano e Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO)