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O presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, realizou, nesta segunda-feira (9), a primeira reunião do grupo com os novos integrantes. Fazem parte agora os magistrados Telma Aparecida Alves, da 1ª Vara de Execução Penal (VEP) de Goiânia, e Átila Naves Amaral, juiz-auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ).

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Cerca de 20 audiências pré-processuais são realizadas por semana pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Goiânia. O sistema de conciliação pré-processual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que funciona desde agosto passado, no Fórum Heitor Morais Fleury, no setor Oeste, tem objetivo dar maior celeridade à busca de soluções dos conflitos na tramitação processual.

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A compensação às empresas de ônibus goianas pela obrigatoriedade do Passe Livre intermunicipal será realizada por meio de reajuste tarifário. Isso significa que o Governo do Estado de Goiás não precisa repassar, em cada viagem, verba pela gratuidade de dois lugares destinados aos deficientes físicos, inscritos no benefício instituído pelo Executivo. O entendimento é do desembargador Carlos Alberto França (foto), que indeferiu pedido da Viação Araguarina, que pretendia receber o valor das passagens oferecidas desde 2003, ano em que foi expedido decreto de criação do programa.

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121213O município de Jataí deverá providenciar transporte escolar gratuito para aluna poder frequentar creche. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Francisco Vildon J. Valente (foto).

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