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Entrou em vigor nesta quinta-feira (23), a Portaria Conjunta nº 01/2015, que tem o objetivo instituir no âmbito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Piracanjuba, a ferramenta de intimações via Whatsapp. Com isso, o aplicativo de mensagens multiplataforma que se destaca como um dos mais populares do País, será usado em benefício dos advogados e jurisdicionados com a adoção dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, recebeu denúncia contra o prefeito de Aloândia, Sinomar José do Carmo, por suposta participação na Operação Tarja Preta. Será instaurada ação penal contra Sinomar, que é acusado de corrupção passiva, ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, dispensa de licitação e frustrar ou fraudar procedimento licitatório. O relator do processo foi o desembargador Edison Miguel da Silva Jr (foto).
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Em entendimento unânime, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), acompanhando voto do desembargador João Waldeck Félix de Sousa, recebeu nesta quarta-feira (22) denúncia criminal formulada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) contra o deputado estadual licenciado Daniel Messac de Morais, Robson Feitosa dos Reis, seu assessor e braço direito, e Adailton Ferreira Campos.
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O juiz Lucas Mendonça Lagares (foto), que responde pela comarca de Cavalcante, determinou, na sexta-feira (17), uma correição extraordinária na Escrivania Criminal e de Fazendas Públicas exclusivamente nas ações penais públicas que tratam de crimes de estupros contra vulneráveis e a conclusão de todos os autos referentes a eles. De um total de 34 processos de violência sexual, 31 foram contra crianças e adolescentes. Diante disso, o magistrado deu 27 despachos, para designação de audiências, mandados de prisão, devolução de cartas precatórias, oficiar autoridade policial para informar sobre inquérito e captura de foragidos, entre outras providências.
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