O Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental foi instituído pelo Decreto Judiciário nº 2491, de 07 de outubro de 2013, tendo suas atribuições alteradas pelo art. 282 do Decreto Judiciário nº 2.162/2018, e mais recentemente, suas atribuições reorganizadas pelo Decreto Judiciário nº 2422/2023, sendo um órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com o objetivo de propor, auxiliar, planejar, implementar, coordenar, divulgar e monitorar ações relativas ao contexto da sustentabilidade, acessibilidade e inclusão, no âmbito do Poder Judiciário goiano, observando as diretrizes contidas, em especial, nas Resoluções nº 400 e 401, ambas de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nos termos do artigo 282 do Decreto Judiciário nº 2.162/2018, são atribuições do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental:
I – definir projetos e atividades no intuito de sensibilizar, conscientizar, mobilizar e integrar magistrados e servidores, terceirizados e demais colaboradores para a adoção de práticas que promovam o exercício de direitos sociais, a gestão adequada dos resíduos gerados, o incentivo ao combate de todas as formas de desperdícios dos recursos naturais e a inclusão de critérios socioambientais nos investimentos, compras e contratações de serviços;
II – monitorar e avaliar os resultados das ações e projetos desenvolvidos, com vistas ao replanejamento e à implementação de melhorias sociais e ambientais necessárias;
III – desenvolver/sugerir e acompanhar projetos com foco na adoção de iniciativas que possam tornar o Judiciário mais próximo da comunidade;
IV – sugerir e promover ações que visem dar maior acessibilidade às dependências do Poder Judiciário goiano, por meio da remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação, de modo a propiciar melhor acesso ao órgão;
V – desenvolver ações que impactem na redução do consumo de energia, telefone, papel, água e combustível;
VI – acompanhar e pesquisar, em outras instituições públicas e privadas, boas práticas de gestão socioambiental que possam ser implementadas no âmbito do Judiciário Goiano;
VII – acompanhar e observar os padrões de consumo dos fóruns e do Tribunal de Justiça, sugerindo, se necessário, mudanças, para que levem em consideração o tripé básico da sustentabilidade, qual seja, o ambientalmente correto, o economicamente viável e o socialmente justo, propondo medidas que possam reduzir o consumo de água, energia e de materiais de consumo;
VIII – compilar, na área judicial, sentenças pedagógicas referentes a crimes ambientais, divulgando-as para os magistrados da área, com o intuito de tentar promover mudanças na cultura da comunidade, desestimulando a prática deste tipo de crime face à conscientização;
IX – disseminar a cultura de responsabilidade social e ambiental no Poder Judiciário goiano, em parceria com o Centro de Comunicação Social, para a divulgação das medidas ambientais adotadas e lançamento de campanhas vinculadas às ações socioambientais;
X – firmar parcerias com órgãos e empresas privadas e entidades afins, por meio da proposição e elaboração de convênios que contribuam para o desenvolvimento das ações sociais e ambientais.
XI – propor, coordenar e, no que couber, implementar planos, programas, projetos e ações voltados à promoção de acessibilidade e inclusão, e à oferta de suporte biopsicossocial e institucional à pessoa com deficiência;
XII – auxiliar no desenvolvimento de ações e no atendimento de demandas oriundas da Comissão de Acessibilidade e Inclusão;
XIII – propor ações de sensibilização e capacitação do quadro de pessoal e, no que couber, do quadro auxiliar, a fim de promover conscientização e promoção de direitos, e o atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
XIV – monitorar as ações das unidades responsáveis pelos indicadores constantes do Anexo da Resolução CNJ nº 401/2021;
XV – participar do acompanhamento funcional dos servidores com deficiência;
XVI – prestar as informações referentes aos indicadores constantes do Anexo da Resolução CNJ nº 401/2021;
XVII – elaborar relatório anual acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
XVIII – contar com um servidor(a), para desempenho das atribuições de Secretário(a) de Acessibilidade e Inclusão, as quais poderão ser exercidas concomitantemente a outras atividades da unidade de lotação do servidor(a), conforme art. 22, § 3º, da Resolução CNJ n° 401/2021″ (NR)
Decretos:
Membros do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental
Dra. Lídia de Assis e Souza
Coordenadora
Dr. Rodrigo Leandro da Silva
Diretor-Geral
Raquel Magalhães Antonini
Secretária de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão
José Neto Cassiano de Camargo
Analista
Edson Henrique de Oliveira Tannus
Analista
Contato:
Telefone: (62) 3216-2509
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
PLS – Plano de Logística Sustentável
O Plano de Logística Sustentável – PLS-TJGO é instrumento vinculado ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, com objetivos e responsabilidades definidas, ações, metas, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que permite estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade que objetivem uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho, considerando a visão sistêmica do órgão. O objetivo da implantação PLS-TJGO é promover a cultura da sustentabilidade no Poder Judiciário, promovendo a racionalização dos recursos materiais, a melhoria da qualidade do gasto, a redução do desperdício de água/luz /telefone, combustível, a melhoria da qualidade de vida no trabalho, ou seja, visa garantir o aumento da eficiência dos recursos utilizados e a redução dos impactos ambientais e sociais. |
O Projeto “Amparando Filhos”
O projeto ancora-se nos princípios da intervenção precoce, da proteção integral à criança e de seu melhor interesse, bem como nas diretrizes contidas nas “Regras Mínimas para Mulheres Presas” (Organização das Nações Unidas, 65ª Assembleia Geral, Bangkok). Percebeu-se que o encarceramento pode gerar muitos efeitos negativos colaterais sobre os filhos, inclusive a transcendência da pena, fato indesejável e inconstitucional1 por resultar em dupla penalização (mães e filhos). Neste sentido, este Projeto apoia-se na consciência da necessidade de amparar e proteger as crianças e os adolescentes, filhos de mulheres em situação de cárcere, promovendo o fortalecimento da Rede de Proteção Social a eles, buscando estratégias para resguardar seus direitos e viabilizar a manutenção dos vínculos afetivos entre mães e filhos, nos termos da legislação nacional e internacional e da jurisprudência (HC nº 126.107 de 08/01/15 do STF). Objetivo geral: O Projeto “Amparando Filhos” objetiva prioritariamente acompanhar e apoiar crianças e adolescentes, filhos de mulheres encarceradas nos presídios, no processo do desenvolvimento de suas habilidades individuais, interpessoais, comunitárias, psicológicas e sociais, no sentido de fortalecê-los para a construção de projetos de vida pró-ativos, baseados em sonhos e metas e, assim, evitar a repetição das histórias familiares marcadas pelo crime. http://www.tjgo.jus.br/docs/institucional/gestaoestrategica/Plano_Projeto_Amparando_Filhos.pdf |
Programa Justiça Educacional “Cidadania e Justiça também se aprendem na Escola”
Vinculado ao Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do Tribunal de Justiça conforme Decreto nº 2595/2015 O Programa Justiça Educacional desenvolve o projeto “Cidadania e Justiça também se aprendem na Escola”, idealizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, que tem por objetivo promover maior integração entre magistrado e comunidade, bem como divulgar as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário proporcionado aos cidadãos conhecimento de seus diretos e deveres . É desenvolvido nas comarcas interessadas, em parceria com as instituições educacionais, proporcionando aos professores e alunos, futuros agentes multiplicadores, acesso aos conhecimentos do sistema de justiça. Para o desenvolvimento do Programa serão abordados conteúdos, sobre cidadania e justiça, disponibilizados por meio de materiais idealizados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB como a Cartilha da Justiça, o Manual do Professor e Vídeos. |
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