A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) realizou, nesta segunda-feira (20), palestra com o tema “Comércio eletrônico e proteção dos consumidores: regimes brasileiro e europeu”, com o professor Mário Ângelo Leitão Frota. Ele é presidente da Associação Portuguesa de Direito e Consumo e um dos precursores do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, além de fundador e primeiro presidente da Associação Internacional de Direito e Consumo.

“Jamais teremos consumidores plenamente conscientes do seu próprio estatuto se eles não tiveram uma formação e educação permanentes, que comece nos primórdios, quando do contato com as primeiras letras do alfabeto”, ressaltou o professor português ao abordar o comércio eletrônico e o regime europeu que o regulamenta.

Durante a palestra, Mário Frota estabeleceu um paralelo com o regime brasileiro e destacou novidades que já ocorrem na Europa. Segundo ele, o Estatuto do Direito do Consumidor no Brasil é fundamentado, em diversos pontos, pelo Direito Europeu, que é precursor do Direito do consumo em diversos países do mundo.

“Não haverá consumidor ou estatuto que se enquadre, subjacentemente, se não houver educação, formação para a vida e informação permanentemente atualizada, que tenha como foco algo de eminentemente pedagógico”, reforçou.

Ao falar sobre crédito responsável e superendividamento, Mário Frota ressaltou a necessidade de reformulação das leis que regem os códigos de Direito do Consumidor tanto no Brasil quanto na Europa. “Nós também aspiramos, na Europa, a codificação do Direito do Consumo, porque ter 43 instrumentos normativos difusos, dispersos e prolixos não é nada que se aspire. Nada mais fácil do que o simples, para que os consumidores assimilem o simples e possam fazer valer”, afirmou.

A palestra do professor português foi aberta pelo desembargador Marcus da Costa Ferreira, coordenador do Grupo de Estudos Direito do Consumidor e e-commerce da Ejug. Na ocasião, o desembargador anunciou que a Ejug está elaborando o livro “Estudos em Homenagem ao professor Mário Frota — Direito do Consumidor Contemporâneo”. A previsão é que a coletânea seja lançada em 2024.

Ao informar que, a partir de 2020, “o comércio eletrônico cresceu muito no Brasil, em virtude da pandemia, sendo o País que obteve o maior crescimento mundial”, Marcus da Costa Ferreira falou sobre os modelos de contratos eletrônicos. Ele também alertou sobre os perigos de golpes que o consumidor pode ser vítima hoje em dia, “e esses golpes têm sido objetos de estudos atualmente”, informou. “Se a esmola é muita, o santo desconfia”, citou a antiga máxima o desembargador Marcus da Costa ao alertar sobre os riscos do consumidor em adquirir produtos de algumas plataformas estrangeiras.

“É uma honra recebê-lo aqui, professor Mário Frota, na nossa Ejug. Isso traz para a Escola um valor muito grande por tudo o que o senhor significa para o Direito do Consumidor no planeta”, ressaltou também o desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, diretor da Ejug.

A organização do evento foi realizada pela equipe do Grupo de Estudos Direito do Consumidor e e-commerce da Escola Judicial de Goiás e transmitida ao vivo pelo canal da Ejug no Youtube.

(Texto: Sarah Mohn / Fotos: Gusthavo Crispim. — Centro de Comunicação Social do TJGO)