Em atendimento ao disposto no art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a atualização da Taxa Judiciária foi calculada de acordo com a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o qual corresponde a 5,03%1 (cinco inteiros e três décimos por cento) no acumulado de janeiro a dezembro de 2022, remetendo na tabela anexa os valores a serem aplicados à Taxa Judiciária, a partir de 1º de fevereiro do corrente ano, para atualização dos sistemas de controle de processos judiciais (SPG, SSG e PJD).

Art. 114-B - Código Tributário do Estado de Goiás
Valor máximo: Valor máximo: R$ 133.933,42;

(I) - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) nas causas de até R$ 108.956,65;

(II) - 1,00% (um por cento) sobre o valor da causa que exceder R$ 108.956,65;

(III) - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor da causa que exceder a R$ 544.602,24;

Parágrafo único. Valor mínimo de R$ 92,29, aplicado às causas de até R$ 18.461,08;

TABELA ANEXO II (Código Tributário do Estado de Goiás) art. 414, paragrafo único, I

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NOTA

Considerando a Lei 20.970/21, publicada em 02/03/2021, a qual determina que, em função da situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás pela disseminação do novo coronavírus (COVID-19), a atualização da Taxa Judiciária será calculada, excepcionalmente no ano de 2021 de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o qual corresponde a 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos porcento) do acumulado de 20201. Segue abaixo tabela com os valores a serem aplicados à Taxa Judiciária, desde 1º de fevereiro do corrente ano, para atualização dos sistemas de controle de processos judiciais (SPG, SSG e PJD).


TAXA JUDICIÁRIA


SERVIÇO

1.Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:

Taxa Judiciária - Serviços
Indicador Descrição Valor
01 ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento R$ 18,29
02 ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$ 158,48 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) R$ 2,97
03 AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial R$ 61,10
04 AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventias da Justiça, por folha R$ 9,15
05 CARTAS de arrematação ou de adjudicação de bens e formal de partilha R$ 65,76
06 CERTIDÕES, traslados e públicas formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios R$ 18,29
07 CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartórios, por folha R$ 0,16
08 FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça R$ 36,56
09 GUIA para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado R$ 27,49
10 GUIA para pagamento de dívida ativa ajuizada R$ 18,29
11 TESTAMENTOS de qualquer natureza R$ 37,82
12 PROTOCOLIZAÇÃO de títulos e outros documentos de dívidas para protestos R$ 16,87
13 ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticados, obedecendo as faixas de valores: -
a) até R$ 150.395,03 R$ 52,65
b) de R$ 150.395,04 a R$ 250.658,34 R$ 105,27
c) de R$ 250.658,35 a R$ 501.316,75 R$ 210,59
d) de R$ 501.316,76 a R$ 1.002.633,58 R$ 315,96
e) acima de R$ R$ 910.988,17, limitada a cobrança a R$ 526,48
14 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - página única R$ 15,84
15 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - páginas acrescidas R$ 5,26
16 SEGUNDA VIA de crachá R$ 51,61
17 ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firmas R$ 37,82
18 ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado R$ 52,65
19 PROCURAÇÃO R$ 18,29
20 PACTO NUPCIAL R$ 52,65
21 SUBSTABELECIMENTO R$ 18,29
22 PROTOCOLIZAÇÃO de Registro de Imóveis e averbação de qualquer natureza R$ 18,87
23 PROTOCOLIZAÇÃO de atos Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer natureza R$ 18,87
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