Decreto Judiciário Nº 391/2020
Institui o laboratório de inovação no âmbito do Poder Judiciário goiano.

Decreto Judiciário Nº 706/2021
Institui o Comitê Gestor e o Comitê Executivo de Inovação e Inteligência.

Regulamento Nº 001/2021
Normatiza o funcionamento do laboratório e recepção e tratamento de ideias.

Edital Nº 001/2021
Edital para recebimento de ideias/soluções.