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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Decreto Judiciário nº 3.375/2024, autorizou a atuação da equipe NAJ Leigos no 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da comarca de Goiânia, sob a supervisão técnica do juiz Rinaldo Aparecido Barros, titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão, no período de 5 de agosto a 2 de setembro. O ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 4009, Seção I. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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Os desembargadores Fernando de Mello Xavier e Fernando Braga Viggiano participaram, nesta segunda-feira (12), na sede do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em Goiânia, da abertura do evento para debater a Reforma Penal de 1984. O encontro, intitulado "40 anos da Reforma Penal de 1984: Reflexões e Impactos", reuniu autoridades e especialistas para argumentar o legado e os desafios da aplicação das leis penais no Brasil. O desembargador Fernando de Mello Xavier, representando o Poder Judiciário goiano, compôs a mesa de abertura.
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A Diretoria do Foro da comarca de Sanclerlândia informa que não haverá expediente local na próxima quinta-feira (15), em razão do feriado municipal dedicado à padroeira da cidade.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que, conforme o edital do 2º Exame Nacional da Magistratura, o prazo para o envio do formulário de heteroidentificação hoje, dia 15 de agosto de 2024. Os candidatos autodeclarados negros devem solicitar a validação de sua condição junto à Comissão de Heteroidentificação do TJGO até esta data. Confira a lista dos candidatos que solicitaram heteroindentificação até às 11h desta quarta-feira (14).
Como realizar a inscrição:
Os candidatos devem preencher a autodeclaração e solicitar a avaliação da Comissão de Heteroidentificação preenchendo o formulário disponível online. É fundamental anexar a documentação exigida, que inclui:
Autodeclaração;
Foto 3x4 recente, nítida e colorida;
Comprovante de domicílio no Estado de Goiás atualizado (últimos 90 dias);
Cópia do Documento de Identidade.
Observação: a confirmação da inscrição será enviada automaticamente para o e-mail indicado no preenchimento do formulário. Nela deve conter o nome do candidato e o número de protocoloco para inscrição na segunda edição do ENAM.
Em caso de dúvida, o candidato ou candidata pode entrar em contato com a Comissão de Heteroidentificação por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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