É vedada a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) relativa a atividade de comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo e combustíveis. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que, ao seguir voto do juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa, deu provimento a recurso interposto pelo Auto Posto Pedro Ludovico contra o Município de Goiânia.
Pelo menos 15.363 audiências já estão agendadas para a 7ª Semana Nacional da Conciliação, a ser realizada pelo Tribunal de Justiça de Goiás entre os dias 7 e 14 de novembro, pela primeira vez também durante o final de semana.
Em decisão monocrática, o desembargador Rogério Arédio manteve decisão da 12ª Vara Cível de Goiânia para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença acidentário, a partir de agosto de 2011 até o trânsito em julgado da sentença e, a partir daí, a aposentadoria por invalidez a Roberto Alves Domingues.
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, concedeu a Antônio Pereira Barros o direito de ter o nome incluído na lista dos servidores públicos que recebem, do Estado de Goiás, pensão especial decorrente da contaminação pelo Césio 137.
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