O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até o dia 31 de dezembro o prazo para que os magistrados de todas as instâncias e os chefes de secretarias de varas criminais participem da pesquisa acerca da aplicabilidade da lei 12.403/11 (medidas cautelares).
A juíza Mônica Neves Soares Gioia concedeu liminar determinando que o Instituto Presbiteriano de Educação (Colégio Ipê – Unidade Bueno) faça a renovação da matrícula de D.N.C.S., de 8 anos, que tem deficit de atenção e hiperatividade. A escola tem 48 horas para realizar o procedimento ou terá de pagar multa de R$ 5 mil.
Durante o recesso forense, que ocorre entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, o atendimento ao público nas comarcas será realizado por meio de plantões.
O juiz Hugo Gutemberg de Oliveira, da comarca de Goiandira, deferiu ontem (17) liminar determinando que a Companhia Energética de Goiás (Celg) resolva tecnicamente, no prazo máximo de 30 dias, os problemas de fornecimento de energia nos municípios de Goiandira e Nova Aurora, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Página 6655 de 6856
