O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, e o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, assinaram a Portaria Conjunta nº 18/2024, instituindo o Regime Especial de Atuação para a realização de mutirão processual penal no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de 1º a 30 de novembro, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF). O ato foi publicado na segunda-feira (14), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 4.054, Suplemento, Seção I.

O regime especial de atuação compreende a criação excepcional de métodos e rotinas coordenados para a gestão administrativa de reavaliação dos processos penais de conhecimento e das execuções penais, segundo critérios a serem definidos pela Comissão de Acompanhamento, já constituída com sete integrantes (ver relação abaixo), de modo a priorizar a análise das teses jurídicas estabelecidas na Portaria Presidência CNJ nº 278/2024.

O mutirão será executado pelas juízas e juízes das varas com competência criminal ou execução penal, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça, para a reavaliação de ofício da prisão nos processos de conhecimento e de execução penal que contemplem alguma das seguintes hipóteses: garantir o cumprimento do Decreto nº 11.846/2023, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências; garantir o cumprimento da decisão proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659; sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), mediante a baixa de processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional; e garantir a atualidade na análise das prisões preventivas decretadas há mais de um ano. A revisão dos processos será realizada pelas magistradas e magistrados a eles vinculados, nas unidades judiciárias em que os feitos tramitam.
    
Comissão

A portaria conjunta também criou a comissão de acompanhamento dos trabalhos do mutirão, composta de sete integrantes: Reinaldo de Oliveira Dutra, juiz auxiliar da Presidência do TJGO (coordenador); Fernando Oliveira Samuel, juiz e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização – GMF/TJGO; Fábio Vinícius Borsato, juiz  e membro do GMF/TJGO; Pedro de Castro e Sousa, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo representante do CNJ/DMF; Gustavo Assis Garcia, 1º juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás; Leandro Pereira Cardoso, assessor do GMF/TJGO; e Matheus Santana Leonel, assessor de juiz auxiliar da Presidência. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)