A desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goias (TJGO), Beatriz Figueiredo Franco, designou para o dia 20 de agosto uma audiência de conciliação para discutir a implementação de cotas raciais para negros e pardos em concursos públicos estaduais de Goiás. A decisão surge após Gabriel Schopf Reis impetrar um mandado de injunção contra o Governo do Estado, alegando a ausência de previsão de cotas no edital do concurso para o cargo de Procurador do Estado de Goiás.

No mandado, Reis destaca a omissão do Estado em não reservar vagas para negros, e solicita a adoção da Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros. Ele fundamenta seu pedido nos princípios da dignidade da pessoa humana e na necessidade de reduzir desigualdades, conforme a Constituição Federal e a Convenção Interamericana contra o Racismo.

Embora a desembargadora tenha negado a liminar por falta de previsão legal específica para o caso, ela designou a audiência de conciliação, convocando o governador do Estado, o Procurador-Geral do Estado, representantes da Assembleia Legislativa, entre outras autoridades, buscando uma solução conciliatória para a questão das cotas raciais. (Centro de Comunicação Social do TJGO)