O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, assinou, nesta quinta-feira (11), o decreto judiciário n. 2.996/2024. O documento altera a estrutura das seções criminais da Corte de Justiça estadual. As mudanças acontecem em consequência da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.833, de 8 de julho de 2024, que modernizou a estrutura do TJGO.

Conforme o decreto judiciário, estão instaladas a 1ª e a 2ª Seções Criminais, sendo que a 1ª Seção Criminal será composta pelas 1ª e 2ª Câmaras Criminais, enquanto a 2ª Seção Criminal será integrada pelas 3ª e 4ª Câmaras Criminais.

A estrutura administrativa da Diretoria Judiciária também sofreu mudanças. A unidade denominada Secretaria da Seção Criminal foi renomeada para UPJ Seção Criminal, conforme previsto no decreto judiciário nº 2.162/2018.