O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) anunciou nesta sexta-feira, 15 de março, os resultados do 10º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que culminou na divulgação da "Carta do Rio de Janeiro". O evento, realizado na cidade do Rio de Janeiro, reuniu importantes figuras judiciárias, incluindo o presidente do Consepre e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Cardozo, que atua como vice-presidente de relacionamento institucional do Conselho. A cerimônia de encerramento contou com a entrega da carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso.

A "Carta do Rio de Janeiro" estabelece sete temas fundamentais, todos aprovados por unanimidade pelos líderes dos tribunais estaduais. O documento inicia reafirmando a importância da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Destaca-se também o suporte dos tribunais de justiça à Resolução CNJ nº 525/2023, que promove a equidade de gênero, e à Resolução CNJ nº 547/2024, que visa à extinção de execuções fiscais de baixo valor.

Além disso, a carta ressalta o apoio a políticas públicas lideradas pela Corregedoria Nacional de Justiça e a importância da adoção de práticas de governança, gestão de riscos e compliance, alinhadas à Lei Federal nº 14.133/2021. Fomenta, ainda, a criação de fóruns permanentes de cooperação entre os tribunais.

Por fim, a "Carta do Rio de Janeiro" apoia a implantação dos Pontos de Inclusão Digital (PDI) pelo Conselho Nacional de Justiça, uma medida que busca facilitar a realização de atos processuais e atendimentos por meio de videoconferência, reforçando o compromisso com a modernização e eficiência do Judiciário Brasileiro.

Confira a Carta do Rio de Janeiro