O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) criou a Comissão de Heteroidentificação, que atuará no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), conduzido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), com supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A comissão foi instituída pelo decreto 418/2024, assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França.

O Poder Judiciário goiano também anunciou a formação da Comissão de Heteroidentificação, que atuará na fase recursal, por meio do decreto 419/2024. As comissões são responsáveis por confirmar a qualidade de pessoa preta dos candidatos e candidatas que se declararem como tal no ato da inscrição.

O chefe do Poder Judiciário estadual destacou que o TJGO tem seguido as recomendações da Comissão de Exame do ENAM, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques. Ele mencionou que já adaptou a comissão de heteroidentificação existente no TJGO à nova resolução do CNJ e ao edital do ENAM. "Para assegurar o sucesso de um exame tão importante para o Judiciário e para a sociedade brasileira, estamos plenamente comprometidos em alinhar nosso trabalho com as orientações do ministro Mauro Campbell, por meio da Comissão do Exame. É de grande relevância a recomendação que a Comissão responsável pela realização do ENAM divulgou nessa quarta-feira, com uma série de orientações para os tribunais de justiça sobre o cronograma de trabalho das comissões de heteroidentificação," afirmou Carlos França, ressaltando o compromisso do TJGO com este momento significativo para o Poder Judiciário brasileiro, com a realização do 1o Exame Nacional da Magistratura, uma iniciativa do ministro Luís Roberto Barroso na presidência do CNJ.

O presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Mauro Campbell Marques, ao falar da importância deste momento citou que o "ENAM chega para aprimorar o judiciário brasileiro com a unificação daquilo que é de conhecimento basilar ao magistrado, a democratização do acesso à magistratura e a valorização da vocação. A carreira de juiz vai muito além do saber jurídico ou de uma aprovação em concurso público. Aquelas pessoas que optam por segui-la terão no exame uma possibilidade de se aproximar do sonho de contribuir para melhorar a prestação jurisdicional no Brasil e encarar os desafios impostos cotidianamente", destacou ao ressaltar a qualidade da magistratura brasileira.

 Composição das comissões

A Comissão de Heteroidentificação é composta pela presidente do Comitê de Igualdade Racial do TJGO, juíza Adriana Maria dos Santos Queiroz de Oliveira, como titular, e pelo juiz Leonardo de Souza Santos, como suplente. O juiz de Direito Felipe Morais Barbosa atua como membro titular, e a juíza substituta em Segundo Grau, Sirlei Martins da Costa, como suplente. A professora doutora e antropóloga Luciana de Oliveira Dias é titular, e a juíza Érika Barbosa Gomes Cavalcante, suplente. A servidora do TJGO, Cecília Araújo de Oliveira, também é membro titular, e a agente de segurança, Marielly Martins de Souza, suplente. O diretor do Centro de Comunicação Social, Luciano Augusto Souza Andrade, é membro titular, e o servidor Afonso Rodrigues Bruno Neto, seu suplente.

A Comissão de Heteroidentificação para a fase recursal é formada pelo juiz de Direito Hugo de Souza Silva, gestor do TJGO pelo Pacto da Igualdade Racial; pela presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito do Estado de Goiás, Evelin Geordana Rodrigues dos Santos; e pela servidora do TJGO, Joelma Costa Santos, membro do Comitê de Igualdade Racial.

Canal para requerer a heteroindentificação

Os candidatos e candidatas domiciliados no Estado de Goiás devem encaminhar seus requerimentos com foto anexada para averiguação da Comissão de Heteroidentificação através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Primeira reunião

O presidente do TJGO coordenou a abertura dos trabalhos da comissão na tarde desta terça-feira (06), quando os membros se reuniram pela primeira vez para deliberar sobre o cronograma de trabalhos durante o Exame Nacional da Magistratura. "Quero agradecer o comprometimento e a dedicação de cada integrante. As comissões de heteroidentificação são essenciais para garantir um tratamento equitativo e justo a todos os candidatos e todas às candidatas, reforçando os princípios de igualdade e de justiça. Elas são indispensáveis não apenas para o Exame Nacional da Magistratura, mas também como uma manifestação do compromisso do Poder Judiciário com a diversidade e a inclusão."

A juíza auxiliar da Presidência, Lidia de Assis e Souza, salientou o comprometimento do TJGO com o ENAM e mencionou a escolha dos membros para as comissões, que inclui "pessoas já envolvidas em processos de heteroidentificação, membros com experiência em questões de igualdade racial, incluindo juízes e servidores, participantes do Comitê de Igualdade Racial do TJGO, além de representantes da Universidade Federal de Goiás e de conselhos de direitos humanos."

Recomendações da Comissão do Exame

A Recomendação aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal referentes à constituição de comissões de heteroidentificação, procedimento complementar a autodeclaração em concursos públicos, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira, 8 de fevereiro.

Entre as recentes recomendações do ENAM, divulgadas nesta quarta-feira, está a orientação para que os tribunais de justiça instituam as comissões de heteroidentificação e de recurso previstas na Resolução CNJ n 541/2023, o que já foi realizado pelo TJGO no final do mês de janeiro, por meio dos decretos 418 e 419 de 2024.

Os tribunais também foram orientados a instruir suas comissões de heteroidentificação a utilizar apenas características físicas visíveis (fenótipo) para verificar a veracidade da autodeclaração de cor ou raça dos candidatos. Esse procedimento deve ser baseado na foto enviada pelo candidato junto ao formulário de inscrição ou, se necessário, por uma videochamada previamente agendada.

Outra recomendação é que os tribunais adotem medidas para assegurar que o site contenha informações claras sobre os procedimentos e prazos para a submissão de pedidos à comissão de heteroidentificação.

Confira alguns prazos importantes:

Até o dia 2/4/2024: será realizada a publicação da lista da relação nominal dos candidatos aprovados pela comissão de heteroidentificação; e a devolução para o ENAM do formulário preenchido com o resultado a todas as pessoas requerentes;

Entre os dias 2/4/2023 a 5/4/2024: início e fim de prazo para os candidatos reprovados na averiguação da heteroidentificação apresentarem recurso, que deverão ser enviados pelo mesmo e-mail utilizado para encaminhar o requerimento inicial à comissão de heteroidentificação;

Até o dia 23/4/2024: é o tempo que o tribunal tem para divulgar a lista de nomes aprovados na averiguação da heteroidentificação por meio de recurso e para enviar de volta o formulário preenchido com o resultado para todas as pessoas que entraram com recurso.

O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é destinado à habilitação de bacharéis em Direito interessados em participar de concursos da magistratura promovidos pelos tribunais de todo o Brasil. A prova será realizada simultaneamente em todas as capitais no dia 14 de abril. Segundo o edital, cada tribunal deve constituir, obrigatoriamente, uma comissão de heteroidentificação.

Capacitação pela EJUG

A Presidência do TJGO designou a Escola Judicial de Goiás (EJUG) para organizar um curso de capacitação com carga horária mínima de 20 horas para os membros das comissões de heteroidentificação, abordando temas como a construção social e histórica de raça, racismo, estereótipos, preconceito, discriminação racial, branquitude, ações afirmativas, política de cotas, heteroidentificação, políticas de igualdade racial no Brasil e legislação antirracista. Este curso é direcionado aos membros das comissões e está aberto a outros interessados, visando reforçar a preparação e a sensibilidade dos envolvidos para com as questões raciais, garantindo a eficácia e a profundidade dos trabalhos das comissões.