O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) divulgou nesta sexta-feira (10) a “Carta de Manaus”, que marcou o encerramento do evento na capital do Amazonas, após três dias de intensas discussões. O presidente do Consepre e chefe do Poder Judiciário do goiano, desembargador Carlos França, realizou a leitura da carta acompanhado da anfitriã da conferência e chefe do Poder Judiciário amazonense, desembargadora Nélia Caminha Jorge.

Os dirigentes dos tribunais assinaram a carta, apresentando quatro conclusões aprovadas por unanimidade. O primeiro ponto do texto assevera a necessidade de garantir a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal.

O segundo ponto destaca a necessidade da participação de representantes da Justiça Estadual no grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça responsável por regulamentar a instalação do juiz das garantias.

A defesa do constante diálogo entre a Justiça Estadual e o Conselho Nacional de Justiça para deliberações sobre temas que possam ter repercussão em seu funcionamento e orçamento foi o terceiro ponto da carta.

Finalizando o documento, os dirigentes dos tribunais de justiça ressaltam a importância da adoção de boas práticas e inovações, como a inteligência artificial, para a modernização da gestão administrativa dos Tribunais de Justiça e dos serviços auxiliares à prestação jurisdicional.

Íntegra da Carta de Manaus

O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em Manaus-AM, ao fim do 8º Encontro do Conselho, havido nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2023, divulga, para conhecimento público, suas conclusões aprovadas por unanimidade.

1. ASSEVERAR a necessidade de se garantir a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, insculpida na Carta Constitucional de 1988, essencial para o funcionamento célere e eficiente do sistema judiciário brasileiro.
2. DESTACAR a necessidade de participação de representantes da Justiça Estadual no grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça responsável por regulamentar a instalação do juiz das garantias. Reforça-se a necessidade de observância das peculiaridades dos Tribunais de Justiça, decorrente da diversidade econômica, social, orçamentária e de infraestrutura tecnológica.
3 - DEFENDER o constante diálogo entre a Justiça Estadual e o Conselho Nacional de Justiça para deliberações sobre temas que possam ter repercussão em seu funcionamento e orçamento.
4- RESSALTAR a importância da adoção de boas práticas e inovações, como a inteligência artificial, para a modernização da gestão administrativa dos Tribunais de Justiça e dos serviços auxiliares à prestação jurisdicional.

Manaus, 10 de novembro de 2023