A Agência de viagens on-line 123 Milhas terá de emitir, em até 20 dias, passagens aéreas adquiridas por uma cliente que comprou bilhetes promocionais de Brasília com destino a Nova Iorque. A empresa havia anunciado o cancelamento da emissão dos bilhetes promocionais aos consumidores com embarques previstos de setembro a dezembro deste ano, sob pena de multa fixa de R$ 10 mil em caso de não cumprimento. A decisão, com pedido de tutela provisória de urgência, foi proferida nesta sexta-feira (25) pelo juiz Luciano Borges da Silva, do 2º Juizado Especial de Goiânia.

Conforme os autos, a parte autora adquiriu promoção de passagens aéreas pelo preço de R$ 2.571. A empresa aérea fez o cancelamento da emissão de bilhetes, impondo aos consumidores a obrigação de substituição da compra por voucher a ser utilizado na própria companhia.

Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que a questão, além de causar dano ao consumidor, também é bastante urgente, envolvendo risco e muito prejuízo à parte autora, posto que, embora a data da viagem esteja programada apenas para o mês de outubro, há necessidade de maior planejamento para uma viagem internacional, procedendo-se a marcação de férias do trabalho, reserva de hotel, aquisição de seguro, moeda, entre outros.

Ressaltou ainda que o fato foi considerado como ofensa ao direito do consumidor, uma vez que, além de a empresa aérea ter cancelado a emissão de bilhetes, impôs a todos dos consumidores a restituição do valor disponibilizado por meio de vouchers, bem como só poderão ser utilizados na própria empresa, trazendo maior insegurança sobre o cumprimento do contrato. Veja decisão (Texto: Acaray Martins – Centro de Comunicação Social do TJGO)