O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Reinaldo de Oliveira Dutra, representando o presidente do Poder Judiciário, desembargador Carlos França, se reuniu, nesta segunda-feira (19), com integrantes do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), e também do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sala de reunião do Fórum Criminal, localizado no Jardim Goiás. O objetivo do encontro foi discutir a implementação do Sistema de Identificação Civil e emissão de documentos às pessoas privadas de liberdade no Estado de Goiás.

A solenidade contou com a presença do juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Gustavo Assis Garcia; da juíza Telma Aparecida Alves, da Vara de Execução Penal, e da juíza Ana Cláudia Veloso, titular da Vara de Custódia de Goiânia. Os participantes discutiram a estrutura para identificação civil, tendo como foco a emissão de documentos para pessoas que estiverem em privação de liberdade, assim como aquelas que estão ingressando no sistema prisional, além de propiciar o acesso as políticas públicas e sociais e, também, exercer sua cidadania ampla.

Durante essa semana, servidores do Judiciário, do Executivo e da Justiça Federal passarão por capacitação para aprender o manuseio dos kits biométricos, bem como da plataforma do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que consiste em ter controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo o território nacional. O curso será ministrado nesta semana no Fórum Criminal e o Sistema de Identificação Civil deverá ser lançado já nesta sexta-feira (23).

O juiz auxiliar da Presidência do TJGO Reinaldo de Oliveira Dutra (foto abaixo) destacou a importância da missão, uma vez que vai permitir com que as pessoas privadas de liberdade possam ter dignidade ao buscarem pelos serviços públicos. “O Tribunal sempre acompanhará as ações do Conselho Nacional de Justiça, sobretudo aquelas com olhar mais humano, com a proteção de vulneráreis, e compromissadas com o avanço do papel do Poder Judiciário”, explicou o magistrado.

Já o juiz auxiliar da Corregedoria Gustavo Assis Garcia considerou a iniciativa do Programa Fazendo Justiça do CNJ relevante, do ponto de vista social, para quem ingressa o sistema. “Para nós do Judiciário é fundamental esse projeto, haja vista que vai nos permitir fazer uma identificação correta da pessoa privada de liberdade. Nós temos muitos problemas com pessoas que são presas e sobre as quais pairam dúvidas acerca de sua identidade. Isso ficará estancado com a utilização desse sistema”, frisou.

Conquista

“O Judiciário sai na frente com esse projeto, uma vez que ele vai acabar com o problema de pessoas que são presas sem identificação, já que muitos usam documento falso para praticarem crimes. Para nós é uma conquista, já que também a pessoa poderá ter acesso aos serviços públicos em geral, principalmente, na área de saúde”, enfatizou a juíza Telma Aparecida Alves (foto acima), da Vara de Execução Penal. Para a juíza Ana Cláudia Veloso (foto abaixo), titular da Vara de Custódia de Goiânia, o projeto oferecerá uma oportunidade ímpar de ofertar uma prestação de serviço capaz de mudar a vida de uma pessoa. Ela ressaltou que aquele que cumpre pena deve receber tratamento digno, necessário para investir na efetiva ressocialização. “Garantir a identificação civil é assegurar o direito de existir do ponto de vista civil”, disse.

Programa CNJ

A associada técnica do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ), Martina Bittencourt, fez apresentação do programa que será implementado no Estado. Ele está em sua terceira fase e consiste em acelerar transformações no sistema penal. Martina explicou que a ação deve atender cerca de 27 unidades federativas, finalizando em Santa Catarina. Ainda segundo ela, a missão acontece toda semana, incluindo reuniões, tendo por meta realizar treinamentos com servidores do Judiciário, Justiça Federal e Executivo. “No âmbito da identificação civil, os servidores conseguirão manusear os kits biométricos, fazer a emissão de documentos, bem como utilizar a plataforma do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)”, comentou.

Martina (foto a direita) disse também que o programa é constituído de 29 ações para as diferentes fases dos ciclos penal e socioeducativo, com planos de trabalho customizados à realidade de cada unidade da federação e protagonismo dos atores locais. “Desde quando foi implantado, em 2022, o Fazendo Justiça tem tido êxito na programação dos eixos estruturantes, tais como proporcionalidade penal; cidadania, sistemas e identificação”, frisou. (Texto e fotos: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)