Teve início na manhã desta segunda-feira (16), a 18ª edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa, promovida pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de Goiás do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Na oportunidade, foi feita uma homenagem aos 15 anos de criação da Lei Maria da Penha, celebrado em 7 de agosto. A Semana da Justiça Pela Paz em Casa é realizada, desde 2015, por iniciativa do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, e constitui uma mobilização nacional, que integra a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, instituída pela Resolução n.º 254 de 2018 do CNJ.

O evento, realizado virtualmente, com transmissão pelo canal da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) no YouTube, faz parte do movimento Todos Por Elas, e do Pacto Goiano Pelo Fim da Violência Contra a Mulher, implementado pelo governo estadual, em parceria com instituições e órgãos que integram a Rede Estadual de Proteção à Mulher, e conta ainda com o apoio do Centro Universo Goiânia. O objetivo da 18ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa é ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), por meio de julgamentos concentrados de ações relativas à violência de gênero, bem como conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência contra a mulher.

“Os quinze anos de aprovação da Lei Maria da Penha é o resultado bem sucedido do movimento de mulheres no âmbito nacional e internacional, que trouxeram para a agenda pública a compreensão de que as mulheres têm direito a uma vida sem violência”, ressaltou a coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de Goiás do TJGO, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que saudou e agradeceu a presença do governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, presente na solenidade de abertura.

Prioridade da gestão do desembargador Carlos França

Conforme o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo de Oliveira Dutra, na ocasião representando o presidente do Poder Judiciário Estadual, desembargador Carlos França, o papel do Programa Justiça Ativa tem sido efetivo no combate à violência contra as mulheres, a exemplo do evento telepresencial de audiências de instrução e julgamento realizado recentemente na comarca de Cavalcante. “As diretrizes de gestão do desembargador Carlos França priorizam, entre tantas matérias sensíveis, o atendimento às demandas que envolvem violência contra mulher.” O magistrado ressalta que, nesta 18ª edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa, serão realizadas 835 audiências de instrução e julgamento de processos que estavam pendentes.

Participação do governo estadual

O governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, durante a solenidade de abertura do evento, ressaltou e elogiou o papel do Poder Judiciário Estadual na condução de assuntos relacionados aos direitos das mulheres, e salientou o apoio do Poder Executivo Estadual ao combate à violência contra a mulher. “O Estado não se omitirá em tomar medidas rígidas e necessárias para enfrentar e coibir à violência de gênero” destacou Ronaldo Caiado.

A coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargadora Salete da Silva Sommariva, salientou a relevância do trabalho e empenho da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis no combate à violência doméstica e familiar. “Eventos e projetos como esses são importantes para a conscientização e para a mudança do estado de crueldade que vivem nossas mulheres em situação de violência doméstica”, disse a desembargadora do TJSC.

O vice-coordenador da Coordenaria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO, e titular do 1.º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiânia, juiz Vitor Umbelino Soares Junior, agradeceu o apoio de instituições e órgãos que integram a Rede Estadual de Proteção à Mulher, bem como a participação dos presentes, e fez a apresentação da conferencista e professora Alice Bianchini, convidada para ministrar a palestra magna de abertura da 18ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa, com o tema Criminologia Feminista e Lei Maria da Penha.

Conforme Alice Bianchini, o acordo de não persecução penal, instituído por meio da Resolução n.º 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não se aplica a casos de crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela também discorreu sobre a tese da possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. “As produções teóricas realizadas sobre criminologia foram inseridas dentro do âmbito do processo legislativo”, relata a palestrante.

Sobre a palestrante

Alice Bianchini é professora, palestrante e autora de várias obras, como também doutora em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo Estado de São Paulo, além de vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB nacional, e presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas (ABMCJ). Veja galeria (Texto: Carolina Dayrell / Fotos: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)