Tentativas de fraudes, adulteração de documentos e o uso predatório o sistema de Justiça vão passar por uma investigação minuciosa pelo Núcleo Especial de Averiguações (NEA), no âmbito dos Juizados Especiais de Goiás. A intenção é melhorar a prestação jurisdicional oferecida à sociedade, ao controlar o ajuizamento de demandas ilícitas. A explicação é do desembargador Marcus da Costa Ferreira, presidente do grupo e à frente da Coordenadoria dos Juizados.
“Como o sistema dos Juizados Especiais é informal, os processos são mais rápidos e, infelizmente, algumas pessoas se aproveitam disso para protocolar milhares de ações, sobrecarregando as unidades. Sociedade, advocacia e a magistratura podem avisar ao NEA de qualquer suspeita de fraude, que vamos fazer a averiguação e a pesquisa necessárias”, conforme afirmou o magistrado.
O NEA foi instituído por meio do Decreto Judiciário nº 638/2021, ato que determinou a reestruturação da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais, órgão colegiado de assessoria à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e à Corregedoria-Geral da Justiça e sem atribuição jurisdicional. O presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, destaca que a criação do Núcleo atende a uma “necessidade de harmonizar as regras do Sistema dos Juizados Especiais com as disposições da Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça, mas principalmente, ao fazer essa investigação e controle, possibilitará maior agilidade na resolução das causas que legalmente competem aos juizados, garantindo aos jurisdicionados uma solução simples, célere e gratuita para seu conflito”.
Inteligência e apuração
A primeira sessão do NEA foi realizada nesta segunda-feira (28), em ambiente virtual, na qual foram analisadas oito denúncias, das quais seis foram procedenteso. Todo o processo é sigiloso, bem como a comunicação aos magistrados e magistradas que atuam nas unidades dos Juizados Especiais. De acordo com o chefe da Coordenadoria, além da notificação dos titulares das unidades judiciais, será feita comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, se constituir crime, às autoridades policiais competentes para investigação.
No NEA “serão analisadas tentativas de fraude, iniciativas de ações em massa, com endereços falsos e contratos inexistentes – movimentações geralmente contra grandes litigantes. Toda vez que for constatada alguma movimentação estranha ou errônea, o NEA pode ser acionado para o acompanhamento”, completou o desembargador Marcus da Costa Ferreira.
A averiguação sistemática de demandas ilícitas e predatórias é, inclusive, uma recomendação do CNJ, que em abril deste ano criou o grupo operacional do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ). A ideia é fomentar a criação e a articulação da rede de centros de inteligência locais, que deverão ser instalados pelos tribunais federais, estaduais e do trabalho de todo o país. Além de Goiás, os Tribunais de Justiça Estaduais de São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais também já iniciaram núcleos semelhantes que, inclusive, estão fazendo intercâmbio de informações. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)
