O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, à unanimidade, nesta segunda-feira (16), a resolução que trata sobre o novo horário de funcionamento e atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Com isso, a partir de 7 de janeiro de 2021, o expediente forense nos prédios do Judiciário goiano será das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira. Fora desse horário, o Judiciário funcionará em regime de plantão, em 1º e 2º graus de jurisdição, das 19h01 até as 11h59 do dia seguinte e, integralmente, aos sábados, domingos e feriados, além de recesso forense e, também, nas hipóteses de suspensão do expediente. A sessão extraordinária foi transmitida ao vivo pelo Youtube.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, contextualizou que, em uma reunião com os 27 tribunais estaduais, todos foram favoráveis ao turno único no Poder Judiciário. O desembargador-presidente ressaltou que o conteúdo da resolução foi disponibilizado anteriormente e amplamente estudado e debatido com magistrados, servidores e com os representantes do sistema de Justiça. “Cada vez mais estamos aperfeiçoando a informatização do Tribunal e certamente, com a implantação do turno único, o Poder Judiciário não perderá a eficiência e a prestação jurisdicional não será prejudicada”, enfatizou o presidente do TJGO.
Antes da votação, os desembargadores e os representantes do sistema de Justiça que participavam da sessão virtual tiveram a oportunidade de expor suas opiniões e argumentos sobre a matéria. Além dos desembargadores integrantes do Órgão Especial, acompanharam o presidente eleito do TJGO, desembargador Carlos Alberto França; o procurador-geral de Justiça, Aylton Vechi; o defensor público geral do Estado de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juíza Patrícia Carrijo; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio Siqueira de Paiva; o presidente do Sindjustiça, Fabrício Duarte de Sousa e o presidente da Associação Goiana das Defensoras e dos Defensores Públicos, Allan Montoni Joos.
Debate com sistema de Justiça
A discussão sobre o turno único no âmbito do TJGO começou depois da edição da Resolução nº 340, de 8 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pela redação ficou definido que “o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público será fixado por cada tribunal, devendo ocorrer de segunda a sexta–feira, inclusive, atendidas as peculiaridades locais e ouvidas as funções essenciais à administração da justiça, sem prejuízo da manutenção de plantão judiciário, presencial ou virtual.”
Após a publicação do ato, a Presidência do TJGO iniciou os estudos sobre a temática, coordenados pela juíza auxiliar da Presidência, Sirlei Martins da Costa. O desembargador-presidente e a magistrada promoveram encontros para debater a proposta com todos os representantes do sistema de Justiça, servidores e magistrados de primeiro e segundo graus. A primeira delas foi realizada em 15 de outubro com participação de representantes da Corregedoria-Geral da Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Ministério Público do Estado de Goiás, Defensoria Pública do Estado de Goiás, Associação dos Magistrados de Goiás, Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Goiás, Associação Goiana do Ministério Público e Associação Goiana dos Defensores Públicos. Posteriormente, todas as instituições apresentaram formalmente sua manifestação dentro do processo administrativo digital, inclusive com opinião sobre o horário do turno único. A Presidência do TJGO ainda apresentou o projeto em três reuniões com magistrados, divididos por regiões judiciárias, e aos 41 desembargadores, para que também pudessem dar sugestões e esclarecer questões relevantes.
Decorrido o prazo dado para os representantes do sistema de Justiça, a administração do TJGO elaborou a proposta de minuta da resolução e a encaminhou para análise da Comissão de Regimento e Organização Judiciária. Por fim, após apreciação e adequações, a comissão enviou a minuta para aprovação do Órgão Especial.
Modernização do Judiciário
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo ranking nacional do CNJ, está entre os 10 tribunais mais produtivos do Brasil, considerando dados levantados entre 17 de março e 30 de setembro de 2020. Em relação aos tribunais de médio porte, o Judiciário goiano é o terceiro que mais produziu. No mesmo período mencionado, comparando os anos de 2019 e 2020, o TJGO manteve e até aumentou a produtividade em alguns casos, apesar do regime de teletrabalho estabelecido em razão da pandemia da Covid-19. Foi o caso da produção de decisões, despachos e atos dos servidores, cujos dados de 2020 superaram os do ano anterior. E o Índice de Atendimento à Demanda (IAD) se manteve em 106%.
“O resultado satisfatório obtido pelo Tribunal de Justiça durante esse período afasta possível alegação de que a redução do expediente dos tribunais tem relação direta com a efetiva prestação jurisdicional”, argumenta a juíza auxiliar da Presidência, Sirlei Martins da Costa, acrescentando que, com a conclusão da digitalização do acervo de processos físicos, os ganhos com a produtividade serão ainda maiores.
A magistrada reforça que a experiência durante o período do teletrabalho, no qual se constatou esse aumento da produtividade de magistrados e servidores, inclusive com monitoramento semanal dos números, e, ainda, a disponibilização de novos canais de atendimento demonstram a efetividade do projeto de modernização apresentado pelo TJGO. Além disso, há a projeção de que o turno único gere uma economia financeira para o Tribunal superior a R$ 10 milhões, levando em conta apenas as contratações de mão de obra e um cálculo mínimo de contenção de recursos. No entanto, o TJGO evidencia que essa economia não suscitará em nenhum prejuízo para a qualidade e celeridade da prestação jurisdicional, mantendo, assim, a elevada produtividade do Judiciário goiano.
De acordo com o diretor-geral do TJGO, Rodrigo Leandro da Silva, a modernização do Poder Judiciário permitirá à administração empregar os recursos orçamentários em outros setores, como a ampliação da informatização, a fim de conferir maior produtividade em menor tempo. De acordo com levantamento de informações, os tribunais que optaram pelo turno único para atendimento ao público apresentaram bons resultados em relação não só à economia financeira, como também à celeridade processual. Pelo menos 14 tribunais estaduais (incluindo o TJDFT) do País já funcionam de tal forma.
"Cabe ressaltar que o turno único não resultará em diminuição de atendimento ao público em geral, uma vez que os avanços tecnológicos implementados garantirão o atendimento das demandas e agilizarão a prestação jurisdicional a qualquer momento e em qualquer local", informa a juíza auxiliar da Presidência, Sirlei Martins da Costa.
Tópicos da resolução
A jornada de trabalho dos servidores continuará sendo de sete horas e eles poderão atuar, total ou parcialmente, em teletrabalho. Para o atendimento ao público externo, o horário será das 12h às 18h.
O ato normativo instrui que poderão trabalhar em horário diferente: órgãos da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, sessões dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, gabinetes de desembargadores, sessões das turmas julgadoras dos juizados especiais, sessões do Tribunal do Júri, audiências virtuais no âmbito do 1º grau de jurisdição e atendimento feito por magistrados, por videoconferência, aos advogados, promotores de justiça e defensores públicos. As audiências que já foram designadas, cujas intimações já tenham sido expedidas, poderão ser realizadas no horário previamente definido.
O TJGO acompanhará e dará ampla divulgação ao relatório de produtividade e economia com a implantação do novo horário. O mesmo será feito no final de cada ano. A resolução será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). (Texto: Daniela Becker - Centro de Comunicação Social do TJGO).
