Neste 21 de setembro de 2020, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ouviu e apresentou à sociedade as experiências vividas por deficientes físicos, as lutas que travam por seus direitos e como as instituições podem atuar para uma sociedade mais justa e inclusiva. As experiências e reflexões aconteceram durante o webinar promovido pelo TJGO como parte da programação das ações do Setembro Verde, com o objetivo de conscientizar e dar visibilidade a essa parcela da população. Transmitido pelo Youtube nesta segunda-feira (21), o webinar alcançou audiência de 350 visualizações e teve tradução simultânea para a língua brasileira de sinais (Libras) realizada pelo servidor José Gabriel Antunes Assis.

Representando o presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, a juíza auxiliar da Presidência, Sirlei Martins da Costa, deu início ao evento relatando que discussões sobre temas inerentes aos direitos humanos têm sido uma constante da atual gestão e que o "Poder Judiciário goiano está atento para termos uma sociedade mais justa e inclusiva". Para a magistrada, “ a Casa da Justiça deve ser a primeira a dar o exemplo no sentido de estar apta a lidar com as diferenças e ser capaz de prestar o atendimento eficiente a todas as pessoas, principalmente aquelas que apresentam os mais diversificados tipos de deficiência, seja física ou mental.”

A juíza auxiliar da Presidência ainda ressaltou que o Poder Judiciário deve preparar não só seus ambientes físicos, para que por si só não se tornem barreiras para o acesso à Justiça, como seus magistrados e servidores para o atendimento a essas pessoas. De igual modo, o TJGO deve acolher com seus magistrados e servidores que possuem alguma condição especial. Sirlei Martins da Costa reconheceu que há um longo caminho a percorrer, mas destacou a criação, e recente reformulação, da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário, com seu “importante trabalho de detectar falhas, buscar estratégias e manter em pauta o diálogo e as questões relacionados à temática.”

Direitos da Pessoa com Deficiência
Em agosto, o TJGO convidou magistrados e servidores para integrarem a Comissão da Acessibilidade e, a partir da nova composição, o grupo passou a ser coordenado pelo juiz Clauber Costa Abreu. Em sua participação no webinar, o magistrado fez um breve histórico da legislação que garantiu os direitos das pessoas com deficiência e o paralelo dessas garantias no âmbito do Poder Judiciário. A primeira normativa para os tribunais foi em 2009, uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se transformou em determinação em 2016, com a publicação da  Resolução nº 230, para adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional e instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.

No TJGO, Clauber Costa Abreu destacou, além da reserva de vagas em concursos e adequações físicas dos prédios, o Programa Com Viver, de inclusão de pessoas com deficiência desenvolvido em Cristalina, campanhas como Setembro Verde e, na prestação jurisdicional, o campo específico no sistema do processo eletrônico para priorizar processos onde exista partes com deficiência, doenças graves ou idoso. Ele ainda anunciou que, em breve, a Escola Judicial de Goiás (Ejug) promoverá curso de formação em libras, visando facilitar o atendimento e a comunicação do Poder Judiciário com essas pessoas.

Sobre a Comissão da Acessibilidade, o juiz-coordenador esclareceu que “além da atividade interna do Tribunal de Justiça, também é papel da Comissão orientar e observar o relacionamento do TJ com o público externo, principalmente composto por pessoas com deficiência”. Esse contato pode ser feito por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Luta por direitos
Tetraplégico após um acidente provocado por um mergulho em águas rasas, em 1997, o advogado Diego Magalhães, presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) disse que a causa é uma preocupação diária não só dos deficientes, como de quem convive com eles. Diego Magalhães enumerou diversas conquistas que a Comissão da OAB atuou nos últimos anos e disse que o papel da instituição é provocar a União, estados e municípios e os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

“O papel de implementar e reconhecer é de toda a sociedade, de todos nós com ou sem deficiência, representantes de entidades, do Poder Público, todos nós temos essa obrigação moral, essa responsabilidade para que a gente possa respeitar os direitos da pessoa com deficiência de forma plena. E, assim sendo, nós certamente teremos o nosso direito também respeitado”, refletiu o advogado, que destacou a parceria da OAB com o TJGO na Comissão de Acessibilidade.

André Jonas de Campos, representante da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego), também é advogado e dependente de uma cadeira de rodas pela mesma causa do colega Diego Magalhães. O advogado elogiou as melhorias na acessibilidade nos prédios do TJGO e expôs um pouco das dificuldades e a importância do atendimento aos deficientes mesmo em tempos de pandemia. A alternativa, segundo ele, foi levar o tratamento e reabilitação para dentro das casas, com transmissões on-line e apoio dos familiares. “As políticas públicas não podem parar. No trabalho realizado com deficiente, uma semana sem ser exercido, a perda é de anos, porque as conquistas são a passos lentos.”

Mulher, deficiente e negra, Judite Nascimento de Araújo não se abateu com os preconceitos que sofre da sociedade e se tornou uma vencedora no esporte. Ela é atleta paraolimpíca de natação e conquistou diversas medalhas, uma delas em competição com atletas bem mais jovens. “Sempre fui uma pessoa de luta, convivo com a deficiência desde um ano e 7 meses e sou cadeirante há sete anos. Hoje, tenho 51 anos e vejo muitas mudanças devido às nossas lutas”, comemora Judite.

Crimes
Titular na Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência (DEAPD) desde o início do ano, a exposição do delegado Alexandre Alvim buscou esclarecer as pessoas sobre os crimes sofridos pelas pessoas com deficiência. Os registros são poucos, foram apenas 21 neste ano, e ele credita a subnotificação à falta de consciência sobre o que seriam esses crimes, tanto das pessoas com deficiências e como da população em geral. O delegado citou, como exemplos, além da violência física e maus tratos, a violência medicamentosa, exploração sexual, exploração financeira, abandono e recusa escolar.

“É fundamental para garantia dos direitos das pessoas com deficiência, criarmos uma rede para proteção de todas essas pessoas, essa rede vai desde as pessoas próximas – amigos, familiares e colegas de trabalho – até as instituições que estão aqui para garantir que seja respeitada a condição da pessoa com deficiência. Precisamos criar essa cultura de não ser omisso em relação a qualquer tipo de violência”, afirmou o delegado, explicando que as denúncias podem ser feitas anonimamente, por telefone, whatsapp e e-mail. (Texto: Daniela Becker - Centro de Comunicação Social do TJGO).