A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou a inconstitucionalidade do artigo 39, § 4, da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, que trata sobre o abono de permanência devido aos servidores que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, optaram por permanecer em atividade.
O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral, visitou hoje (25) o prédio para onde são transferidas as 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas Cíveis e Ambientais da capital.
O desembargador Luiz Claúdio Veiga Braga foi eleito nesta quinta-feira (25) presidente da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Ele assumirá o novo posto dia 1º de fevereiro de 2013, no lugar da desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo.
Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves Rocha reformou decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia para anular mandado de segurança que limitava em 30% os descontos feitos pelo Estado de Goiás na folha de pagamento de Moacir Antônio Pereira.
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