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O Juizado da Infância e Juventude de Goiânia divulgou, nesta sexta-feira (19), a Portaria nº 046, que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes na 72ª Exposição Agropecuária de Goiânia, realizada de hoje (19) a 28 de maio, no Parque Agropecuário Dr. Pedro Ludovico Teixeira. Assinado pela juíza Mônica Neves Soares Gioia, o documento observa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - artigo 149 da Lei nº 8.069/90).
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Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta quinta-feira (7), a Portaria nº 035, de 30 de abril de 2015, que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes na 70ª Exposição Agropecuária de Goiânia, realizada de hoje (8) a 24 de maio, no Parque Agropecuário Dr. Pedro Ludovico Teixeira. Assinada em conjunto pelas juízas Mônica Neves Soares Gioia (E) e Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva (D), do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia, a portaria observa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - artigos 149, 227, 4º e 70, da Lei nº 8.069/90).
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“O principal passo para tornar o Estatuto da Criança e do Adolescente eficaz é aplicá-lo na sociedade, pois cuidar dos jovens é a nossa responsabilidade”, afirma Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana, em entrevista à repórter Camila Salmazio da Rádio Brasil Atual. Dia 13 de julho, comemora-se o aniversário de 25 anos do ECA, responsável pelos avanços e garantias dos direitos infantis. “Nós temos muitos motivos para celebrar os 25 anos do ECA, porque é uma lei fundamental, uma quebra de paradigma no entendimento de como a legislação entende o desenvolvimento da criança”, diz.
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A juíza Mônica Neves Soares Gioia (foto), do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, liberou, na quinta-feira (20), alvará que autoriza a entrada de crianças e adolescentes no show de Elton John, que será realizado nesta sexta-feira (21), a partir das 21 horas, no Goiânia Arena.
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