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O Poder Judiciário de 1º grau da comarca de Goiânia, de modo similar ao que ocorre em diversos Tribunais do País, passará a contar com serviço voluntário. A medida, regulamentada pela Portaria número 435/2016, foi editada pela diretoria do Foro da capital e entrará em vigor a partir do dia 1º de agosto.
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O presidente do TJGO, Leobino Valente Chaves, por meio do Decreto número 1224/2016, determinou que as certidões cíveis e criminais no âmbito do segundo grau de jurisdição, que antes eram emitidas apenas presencialmente, passarão a ser disponibilizadas, também, por meio eletrônico.
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O Banco Bradesco S/A foi condenado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a pagar indenização por danos morais no valor R$ 5 mil a Francinaldo Soares Dantas, que ficou por quase três horas aguardando numa fila de banco sua vez de ser atendido. A decisão, relatada pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis em apelação cível, reformou sentença do juízo da comarca de Quirinópolis, que julgou improcedente a solicitação. O voto foi seguindo à unanimidade.
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Devido a relevância nacional do tema que envolve a obrigatoriedade dos motoristas brasileiros de acender os faróis baixos durante o dia nas rodovias estaduais e federais, o juiz Mateus Milhomem de Sousa, do Juizado Especial Criminal de Anápolis e diretor do Foro em substituição, encaminhou ofício a quatro órgãos solicitando que sejam adotadas providências no sentido de suspender a cobrança de multas nas estradas até que as rodovias estejam sinalizadas com as devidas placas indicativas.
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