O pedido de parcelamento de custas finais protestadas deverá ser solicitado administrativamente, observando-se as disposições da Lei Estadual nº 21.837/2023 e do Decreto Judiciário nº 728/2024 e suas alterações posteriores, que tratam do parcelamento de custas finais.
O requerimento e as documentações informadas deverão ser encaminhados à Divisão de Protocolo da Diretoria Judiciária pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Download:
