Publicado: 17 Dezembro 2013

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O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª Vara da comarca de Uruana, negou mandado de segurança impetrado por Lucimar Maria Alves, que pleiteou que a Prefeitura Municipal efetuasse o pagamento dos salários dos agentes comunitários em 750 reais, na forma estabelecida pela lei municipal nº 1.175/2011. Para o magistrado, a lei é inconstitucional já que privilegia somente 2 dos 24 cargos originalmente existentes no projeto de lei de nº 015/2011.

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Publicado: 17 Dezembro 2013

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A juíza de Guapó, Rita de Cássia Rocha Costa, esteve com sua equipe, na terça-feira (17), em Aragoiânia, distrito judiciário da comarca, para a última edição de 2013 do projeto Justiça Itinerante.

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Publicado: 17 Dezembro 2013

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O Projeto Acelerar-Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) encerra, nesta terça-feira (17), sua última edição deste ano na comarca de Bom Jesus de Goiás. Sob a coordenação do juiz Guilherme Sarri Carreira, está prevista a realização de 220 audiências.

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Publicado: 17 Dezembro 2013

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A juíza Rozana Fernandes Camapum (foto), da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, julgou improcedente pedido de Dijomar Pereira Damasceno em ação de cobrança de honorários de corretagem. Ele celebrou contrato com Mauro Borges Teixeira para intermediar venda da fazenda Dona Lourdes – Água Fria, no município de Formosa, e requereu pagamento de R$ 282,9 mil, equilvalente a 3% do valor de negociação feita junto ao Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra).

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