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Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga representa TJGO na entrega da ampliação e reforma do Hospital Araújo Jorge; Judiciário goiano tem contribuído com doações àquela unidade de saúde
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, prorrogou, de 1º a 19 de dezembro, a vigência dos Decretos Judiciários nº 4.871, de 7 de novembro de 2023, e nº 4.873, de 6 de novembro de 2023, que designou sete magistradas e magistrados para atuarem em unidades judiciárias das comarcas de Goiânia e Aparecida de Goiânia, por meio do Programa Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas do 1º Grau – Capital (NAJ 1º Grau – Capital).
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O juiz Thiago Inácio de Oliveira, da comarca de Cristalina condenou o município de Cristalina a pagar pensão para os pais de um servidor da prefeitura que morreu em acidente de trabalho. Além disso, o magistrado determinou que o município compense cada um deles no valor de R$132 mil.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) apoia a campanha 21 dias de Ativismo pelo fim da Violência contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O movimento busca sensibilizar a sociedade e o combate a todos os tipos de preconceito, discriminação e violência de gênero contra mulheres e meninas no Brasil. Promovida entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro de 2023, a campanha inclui o projeto Cartoons, por meio do trabalho de dezenas de talentosas cartunistas e do apoio de diversos veículos de comunicação.
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Os componentes da Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Anderson Máximo de Holanda, condenaram o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a pagar R$ 5 mil a um homem, a título de indenização por danos morais, em razão de o perfil dele, utilizado para fins profissionais para divulgação de seus trabalhos e postagens jornalísticas, ter sido desativado sem prévia notificação e justificativa. O relator entendeu que o cancelamento de sua conta corresponde a um arbitrário cerceamento do direito, o que ofende os direitos assegurados ao usuário da Internet, nos termos dos artigos 7º, incisos XI e XII e 8º, da Lei n.º 12.965/14.
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