A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira, 25, o Projeto de Lei que moderniza a estrutura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Entre as principais mudanças, destacam-se a subdivisão da atual Vice-Presidência em Primeira e Segunda Vice-Presidência, bem como a instalação da Corregedoria do Foro Extrajudicial, por meio da transferência de parte da estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça. O projeto também contempla o desmembramento da atual Seção Criminal em duas unidades, 1ª e 2ª Seção Criminal, além da previsão dos Pontos de Inclusão Digital como unidades judiciárias e a reestruturação da Escola Judicial (EJUG), entre outros aprimoramentos.

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa, a proposta seguirá agora para a deliberação do governador Ronaldo Caiado.

O presidente do TJGO, desembargador Carlos França, expressou seu agradecimento pela aprovação unânime do projeto. “Agradeço às deputadas e aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em nome do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto, pelo aprovação e compreensão da importância desse projeto para o nosso Tribunal. Essa modernização representa um passo muito importante para o aprimoramento dos serviços que oferecemos para a sociedade,” afirmou França.

Principais Mudanças Aprovadas

- Nova Estrutura Administrativa: A Vice-Presidência do TJGO será dividida em Primeira e Segunda Vice-Presidência, o que permitirá uma melhor distribuição de responsabilidades e competências.

- Criação da Corregedoria do Foro Extrajudicial:

Essa nova corregedoria vai fiscalizar serviços extrajudiciais, como cartórios e tabelionatos, assegurando maior agilidade e controle na regularidade dos atos.

- Desmembramento da Seção Criminal:

A atual Seção Criminal será dividida em 1ª e 2ª Seções Criminais, aumentando a capacidade de julgamento e agilizando os processos criminais em segundo grau.

- Pontos de Inclusão Digital (PIDs):

Serão estabelecidos espaços equipados com computadores e internet, facilitando o acesso à justiça e a serviços públicos digitais para a população, especialmente em áreas com menor infraestrutura tecnológica.

- Reestruturação da Escola Judicial (EJUG):

A EJUG será modernizada para aprimorar a formação de magistrados, servidores e colaboradores, com foco em novas tecnologias como inteligência artificial.

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