Atendendo à Resolução nº 77/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterada pela Resolução nº 326/2020, a coordenadora adjunta da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e titular do Juizado da Infância Juventude de Luziânia, Célia Regina Lara e a equipe daquela unidade, realizaram, na última terça-feira (17) inspeção Judicial no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) da comarca de Luziânia. Na ocasião, a magistrada foi recebida pela coordenadora geral da unidade, Tatiane Meireles, e pelo coordenador pedagógico Marcelo Nunes. A partir da Inspeção Judicial, foram levantados dados para preenchimento de informação no Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça no último bimestre de 2022.
Para a a titular do Juizado da Infância e Juventude de Luziânia, juíza Célia Regina Lara, o novo cadastro, inicialmente implementando somente para as unidades de internação e semiliberdade, "permite que, com as informações obtidas, os magistrados e magistradas tenham maior conhecimento da real situação da unidade e as condições para o eficaz cumprimento da medida socioeducativa, de forma que possam dar os devidos encaminhamentos aos órgãos responsáveis para o aprimoramento do Sistema Socioeducativo em Goiás e no País".
Segundo a magistrada, os dados lançados no CNIUPS são importantes na medida em que, conjugados com outros documentos essenciais e próprios do processo de cumprimento de medida socioeducativa, podem auxiliar os magistrados na tomada de decisões, de forma individualizada, para cada socioeducando.
A nova plataforma foi elaborada pelo CNJ e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - programa “Fazendo Justiça”, a partir das inspeções bimestrais já realizadas por juízes e juízas em unidades socioeducativas, permitindo que se tenha sempre dados atualizados sobre o quantitativo de adolescentes e jovens adultos em cumprimento de medidas, bem como as condições da unidade e outros aspectos importantes relativos às unidades, não somente no Estado de Goiás, mas em todos os estados da Federação e Distrito Federal. Parâmetros da Inspeção I e II (Texto: Karinthia Wanderley - Centro de Comunicação Social)
