A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, manteve decisão liminar do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, que impede a transferência de crianças da pré-escola para escolas de ensino fundamental no Município de Goiânia e o fechamento de bibliotecas e salas de leitura para adequação da mudança. Assim como o presidente do TJGO, a ministra presidente da Corte Suprema rejeitou o pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Município contra a determinação do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Goiânia.
No dia 02 de janeiro deste ano, o Município de Goiânia requereu ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás a suspensão dos efeitos da decisão da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva. A magistrada havia concedido liminar em ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo município no termo de ajustamento de conduta (TAC), que contempla plano de expansão do atendimento na educação infantil, com a abertura de vagas em creches e pré-escolas.
Ao negar a suspensão da liminar, o chefe do Poder Judiciário estadual explicou sobre o caráter preventivo da decisão ao “limitar-se à verificação da existência de perigo de grave lesão aos bens jurídicos expressamente protegidos: ordem, economia, saúde ou segurança públicas”. O referido fato foi também ressaltado na decisão da presidente do STF, ministra Rosa Weber, que entendeu que adotar “entendimento diverso extrapolaria os limites do pedido de suspensão de liminar, que não se destina à resolução do mérito da causa nem à análise de violação das normas infraconstitucionais”.
Carlos França ainda levou em consideração que, ao contrário do alegado pelo Município de Goiânia, no sentido de que a suspensão das medidas colocaria em risco a criação de 4 mil vagas na educação infantil em 2023, a decisão da magistrada de 1o grau visou a preservação do interesse público e garantia do direito constitucional à educação das crianças que necessitam de vagas nas unidades de educação infantil do município.
