A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia (Vepema), que tem como gestor do Fundo das Penas Pecuniárias da capital o juiz Wilson da Silva Dias, abre inscrições, por meio do Edital 02/2022, para selecionar projetos para recebimento de incentivo financeiro, total ou parcial, através dos recursos oriundos de penas pecuniárias relativas a transações penais e sentenças condenatórias da comarca de Goiânia.

O período para inscrição das entidades interessadas no cadastramento com a finalidade de concorrer ao recebimento de incentivo financeiro é do dia 1º de junho ao dia 15 de junho. A regulamentação das medidas observam os Provimentos 11/2017; 21/2021 e 55/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) e o Capítulo XV do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO, nos termos da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os recursos de penas pecuniárias serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidade pública ou privada com finalidade social, previamente cadastradas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. 

Acesse os links para preencher o formulário de requerimento e o termo de compromisso e responsabilidade. (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)