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Os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenaram um homem a 13 anos e 4 meses de reclusão. Ele foi considerado culpado por ter estuprado sua enteada, uma criança, à época com 5 anos de idade, no município de Catalão. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado. A relatoria é do desembargador Itaney Francisco Campos.
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O juiz Eduardo Tavares dos Reis, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público por ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelo ex-deputado federal Frei Valdair (PTB), Ricardo Arantes Corrêa e pelos ex-servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) Waldir Gomes Pereira e Gilberto Augusto Nogueira.
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Em sentença que condenou José Humberto Vieira Ataíde Junior e Christopher Rodrigues Santos por tráfico de drogas, a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal, afirmou que a Polícia Militar, inclusive os seus integrantes do serviço reservado (P2), podem realizar atividade investigativa, embora não seja esta uma função típica da instituição. O entendimento é de que não existe nenhum obstáculo, nulidade ou usurpação de poder nas investigações realizadas pela PM. Os dois foram presos em flagrante, após uma denúncia anônima, com cerca de 1,3 Kg de pasta base de cocaína. Christopher foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa de 625 dias-multa, enquanto José Humberto foi sentenciado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pena substituída por duas restritivas de direito - prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo - e 166 dias-multa.
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Está sendo realizado, nesta sexta-feira (20), o segundo encontro de aperfeiçoamento e uso da plataforma do processo digital (Projudi), no auditório do Fórum Cível da Comarca de Goiânia, localizado no Parque Lozandes. O primeiro encontro foi promovido no dia 6 de outubro.
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