A Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) está correta ao utilizar o critério da bacia hidrográfica em lugar do critério cronológico para analisar o pedido de outorga de uso de água. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, com relatoria da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, ao denegar mandado de segurança impetrado por Fábio Augusto Soares e Dorama da Cunha Soares, contra o que chamaram de omissão da pasta ao não decidir sobre requerimento de outorga de uso de água para fins de irrigação.
O programa Agenda Judiciária desta semana apresenta os detalhes sobre a finalização, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, do cadastramento dos presos do Estado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). Goiás foi o segundo Estado do País a cumprir a determinação estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A comarca de Caiapônia informa que os telefones estão com defeito, por este motivo não estão recebendo nem realizando ligações.
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, determinou o arquivamento do inquérito instaurado para apurar as causas do homicídio de Káliton Bruno da Silva. A decisão foi tomada após ter sido provado que os policiais militares Cleiton Pinheiro Batista, Wandon Reis dos Santos e Alex Sandro Souza, acusados do crime, agiram em legítima defesa ao dispararem e causarem a morte do rapaz.
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