ed shutterstock 532503031A Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) está correta ao utilizar o critério da bacia hidrográfica em lugar do critério cronológico para analisar o pedido de outorga de uso de água. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, com relatoria da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, ao denegar mandado de segurança impetrado por Fábio Augusto Soares e Dorama da Cunha Soares, contra o que chamaram de omissão da pasta ao não decidir sobre requerimento de outorga de uso de água para fins de irrigação.

O programa Agenda Judiciária desta semana apresenta os detalhes sobre a finalização, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, do cadastramento dos presos do Estado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). Goiás foi o segundo Estado do País a cumprir a determinação estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A comarca de Caiapônia informa que os telefones estão com defeito, por este motivo não estão recebendo nem realizando ligações.

justia 5O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, determinou o arquivamento do inquérito instaurado para apurar as causas do homicídio de Káliton Bruno da Silva. A decisão foi tomada após ter sido provado que os policiais militares Cleiton Pinheiro Batista, Wandon Reis dos Santos e Alex Sandro Souza,  acusados do crime, agiram em legítima defesa ao dispararem e causarem a morte do rapaz.

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