O juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, determinou que o Setransp (Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia) deixe de obrigar as pessoas com mais de 65 anos a fazerem o recadastramento anual do cartão Passe Livre. O magistrado entende que a gratuidade do transporte coletivo é direito do idoso e a medida exigida pela empresa estaria dificultando o acesso ao benefício.
O telefone (62) 3371-4630, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Goiás, não está funcionando. As providências para resolver o problema já foram tomadas. Usuários e advogados que necessitarem de informações deverão comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum Desembargador Emílio Francisco Póvoa, localizado na Rua Luiz Guedes Amorim, nº 1, Centro, Goiás - GO.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, decretou ponto facultativo na próxima segunda-feira (30/04), dia anterior ao feriado nacional do dia 1° de maio.
Localizada na Região Norte do Estado, a comarca de São Miguel do Araguaia recebe nesta semana o Programa Justiça Ativa, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para tonar mais célere a prestação jurisdicional do Foro local. Os trabalhos foram abertos nesta terça-feira (24), pelo diretor da unidade judiciária, juiz Ronny Andre Wachtel, com a expectativa de que o evento seja bem sucedido e realizado o maior número de instruções e sentenças “para dar vasão aos 307 processos marcados nesta edição, dos quais 263 da área criminal”. Os demais feitos são cíveis e de família.
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